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Capital baiana possui 487 estabelecimentos dessa natureza funcionando sem licença
O vereador Felipe Lucas (DEM) apresentou projeto de indicação ao prefeito ACM Neto (DEM) para que o município crie o Programa “Minha Barraca Legal”. A medida tem como objetivo regularizar as barracas de chapa espalhadas pela cidade. Segundo o parlamentar, existem 942 estabelecimentos com essas características em Salvador, sendo que 487 funcionam sem licença.
Felipe Lucas argumenta que a medida trará mais segurança e valorização da atividade, que sustenta centenas de famílias na capital baiana. “Esse comércio tradicional e popular da nossa cidade cumpre um papel importante na geração de trabalho e renda, que nesse momento de crise econômica, o poder público não pode desconsiderar. Então, nossa intenção é regularizar e fortalecer a atividade”, explica o vereador.
A regularização estabelecerá critérios e ajustes a serem seguidos pela categoria. O vereador lembra que as barracas regularizadas não trazem transtornos ao trânsito nem desordem a paisagem da cidade e a regularização, também, impactará positivamente na arrecadação municipal, uma vez que seus proprietários não se impõem ao recolhimento de taxas para estarem em dia com os órgãos de fiscalização.
