Prefeitos debatem tecnicamente aplicação do mínimo constitucional em Educação

Dirigentes municipais concordaram que a excepcionalidade do momento pede regras igualmente excepcionais. A conclusão se deu nesta última sexta-feira (14) ao longo do debate “Desafios para aplicação do mínimo constitucional em Educação”, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) em mais uma rodada do seminário Virada de Semestre, evento online semanal sobre temas relevantes para o fechamento das contas municipais em 2020.

Prioritário na pauta construída por prefeitos de cidades com mais de 80 mil habitantes (saiba mais aqui), a aplicação dos 25% no ensino, tem sido vista com dificuldade pelos governantes e tratada como um ponto de necessária adequação. Para o secretário da Fazenda de Florianópolis/SC, Constâncio Maciel, diretor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), o momento é de encontrar uma solução que passa, não só pela contabilização de valores, como ocorre atualmente, mas que garanta despesas eficazes.

Este ano, com a pandemia, houve uma inversão de prioridades para o investimento. Maciel ponderou que, enquanto as aulas presenciais estão paralisadas, a despesa direta com saúde está em ascensão. “E aí fica a dúvida: qual a qualidade dessa despesa? O que vamos inventar para empenhar?”, questionou com relação a obrigatoriedade do investimento no ensino que, em Florianópolis, é ainda mais grave, pois são 30% (25% da CF + 5% de legislação municipal)

Para o vice-presidente do Fórum de Procuradores-Gerais das Capitais, Rafael de Figueiredo, procurador-geral de Recife/PE, o investimento devia ser atrelado a uma meta de resultado, convertendo os a obrigatoriedade “em punição a quem não atingir o IDEB”, por exemplo. Segundo ele, “é possível ter grandes resultados, gastando pouco”.

Apesar de concordar que o momento pede regras mais condizentes, o secretário de Educação de Sud Mennucci/SP, Luiz Miguel Martins Garcia, presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), faz a ressalva de que os municípios “ainda não estão em um estágio de maturidade que permita abrir mão dessa vinculação”. Ele também chamou a atenção para o fato de que as escolas, com a retomada das aulas presenciais, precisarão passar por readequações, como aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), reorganização da arquitetura e protocolos de higiene.

Mediador do debate, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, colocou em discussão que não é só a educação que vivencia as dificuldades do “novo normal”. “O que vem desse novo normal é uma nova educação, uma nova saúde, uma nova mobilidade, um novo serviço público, especialmente nas medias e grandes cidades, que vão demandar um novo orçamento”, considerou.

Para Perre, essa discussão passa pela Reforma Tributária que, na opinião dele, tem proposto um debate muito restrito. “A pergunta mais contundente que deveríamos fazer é que carga tributária o país vai precisar, que recursos os municípios vão precisar para oferecer nessas áreas esse novo serviço público, que não só é mais oneroso, mas vai atender mais usuários?”

“Uma coisa que poderíamos fazer é a possibilidade de pensar, na temporalidade e na excepcionalidade de algumas flexibilizações tão fortes, como, por exemplo, essa relação dos 25% [da Educação] com os 15% [da Saúde], dando os 40% [proposta de unificação]. Que fosse uma questão de temporalidade como muitas das regulamentações e legislações que estão sendo feitas nesse instante de pandemia”, concluiu Miguel.