O que o STF deve discutir no próximo semestre

O Supremo Tribunal Federal (STF), que retorna do recesso nesta segunda-feira (3), deve enfrentar uma série de assuntos importantes e polêmicos no próximo semestre. Assuntos debatidos no semestre passado, e outros que ficaram em evidência no recesso da Suprema Corte, após decisões do presidente Dias Toffoli durante o plantão, devem encontrar espaço na pauta — seja incluída por ele ou por Luiz Fux, que assume a presidência em setembro.

Conforme reportagem do Correio Brasilizense, especialistas consultados apontam que os ministros devem voltar a discutir a criminalização da inadimplência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), decidida no fim do ano passado. Eles precisarão modular a decisão, observando se vale para todos e os períodos. O criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), explica que entre criminalistas e tributaristas a preocupação é grande com o tema. “Se decisão não for revista, o impacto poderá ser muito grande”, afirma.

Além disso, a discussão acerca da prerrogativa do foro de deputados federais e senadores deve ser retomada, como mostrou o Correio em reportagem publicada neste último domingo (2). O presidente Dias Toffoli suspendeu duas investigações contra o senador José Serra (PSDB-SP), além de suspender um mandado de busca e apreensão no gabinete do parlamentar.

O ministro Gilmar Mendes, relator dos casos, deverá decidir se mantém ou não as decisões do colega. O ato evidenciou divergência no Supremo, quando os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio decidiram de forma diferente de Toffoli no âmbito de buscas e apreensões ocorridas nos gabinetes dos deputados federais Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP). Os dois definiram que a competência para os casos era do juiz de primeira instância, enquanto Toffoli decidiu de forma diferente do que já havia definido um juiz de primeiro grau.

Há também uma ação que questiona o foro privilegiado que foi concedido ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), pelo Tribunal de Justiça do estado, no caso das ‘rachadinhas’. O processo, que estava na primeira instância, subiu para o Órgão Especial do TJ-RJ, e o MP propôs a ação, que foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. O ministro Celso de Mello enviou o caso ao plenário no mês passado

A suspensão internacional de contas do Twitter e Facebook de bolsonaristas também deve ir ao debate, quando as duas empresas disseram que irão recorrer da decisão de Alexandre de Moraes. Depois de determinar a suspensão no Brasil, como alguns perfis conseguiram um forma de burlar a restrição no Twitter alterando a localização, o ministro decidiu solicitar algo que extrapola os limites brasileiros. Ato que é questionado por especialistas, que apontam problemas de jurisdição.

Não se sabe ainda se esta discussão irá ao colegiado. De qualquer forma, ela está dentro do inquérito das fake news, que investiga ofensas e informações falsas contra os ministros do STF. Os debates envolvendo a investigação, alvo de muita polêmica, com diversas discordâncias sobre a sua legalidade, deve continuar.

A especialista em direito constitucional Vera Chemim avalia que por uma questão de bom senso, para dar uma solução definitiva ao caso, é salutar que o plenário se reúna para discutir o bloqueio das contas bolsonaristas. “É importante que todos os ministros possam decidir sobre o limite do direito fundamental da liberdade de expressão”, afirma. Para ela, se o bloqueio nacional não for endossado pelos ministros, isso pode enfraquecer a posição do ministro no âmbito do inquérito das fake news.

Outra discussão polêmica é o julgamento do pedido de suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, feito pela defesa do ex-presidente Lula. Eles alegam que Moro atuou junto com a acusação, integrantes da força-tarefa da Lava-Jato, no julgamento do petista. Informações neste sentido ganharam força após vazamento de conversas entre o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e integrantes da força-tarefa que foram reveladas pelo site Intercept, em série que ficou conhecida como Vaza Jato.

O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso, e já disse que quer que o julgamento ocorra presencialmente – por enquanto, as sessões são feitas remotamente, e Toffoli já autorizou teletrabalho para os servidores até 2021. Em junho, em entrevista à CNN, o ministro afirmou que pretende concluir o julgamento antes da saída de Celso de Mello, que se aposenta em novembro, dizendo a intenção era levar a matéria à apreciação até setembro.

Também no âmbito da Lava-Jato, pode ir a debate a decisão do compartilhamento completo de dados da força-tarefa com a Procuradoria-Geral da República (PGR). O presidente Toffoli tomou a decisão durante o recesso. Agora, o relator, Edson Fachin, pode pedir a inclusão do assunto em pauta.

Durante o recesso, na última segunda-feira (27/8), Toffoli decidiu que a comissão de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), deveria ser dissolvida e que outra comissão fosse constituída. A determinação atendeu a pedidos da defesa do chefe do Executivo estadual. A Assembleia do Rio de Janeiro, no entanto, recorreu da decisão na noite do último sábado (1), e caso deve ser analisado pelo relator, Luiz Fux.

Agosto

Para o mês de agosto, a pauta já prevista é em torno de temas relacionados ao direito de trabalho, tributário, direitos fundamentais e administrativo. Nesta segunda, o plenário irá analisar duas ações e um mandado de segurança. Um das ações é relativa à análise de uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso na qual determinou ao governo federal a adoção de medidas de combate ao avanço da covid-19 nas comunidades indígenas.