Comarcas desativadas no interior do estado devem ser restabelecidas pela Justiça

Por iniciativa do Presidente do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), Desembargador Lourival Almeida Trindade, foi realizada, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), audiência de conciliação, por videoconferência, presidida pelo Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, com o objetivo de se restabelecer, em definitivo, o funcionamento das 18 comarcas que haviam sido desativadas, em julho do ano passado, por força da Resolução nº 13, de 29 de Julho de 2019.

Na audiência, o Chefe do Poder Judiciário baiano firmou a sua concordância com a reversão da desativação de todas as Comarcas, que deverá ser referendada pelo Tribunal Pleno.

O Presidente asseverou que a reativação definitiva das 18 Comarcas, independentemente do volume de processos que naquelas tramitam, reveste-se de fundamental relevância para o acesso à Justiça, com grande repercussão social, sobretudo, nas camadas mais carentes da sociedade, uma vez que possibilita o fácil acesso ao judiciário, assim como, a prestação jurisdicional de maneira mais célere, fazendo-se justiça. Até porque, segundo as palavras do Presidente de nosso Tribunal, o acesso à Justiça, previsto pela nossa Constituição Cidadã tem que ter concretude. Caso contrário, tal preceito constitucional não vai além de mera promessa vã e platônica.

Parafraseando o músico, artista e poeta, Milton Nascimento, o Presidente do PJBA concluiu com uma frase da música “Nos Bailes da Vida” que diz num refrão: “…Todo artista tem de ir aonde o povo está” e finalizou dizendo que a Justiça tem de ir aonde o povo está.

Participaram da audiência o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro e representantes de todos os 29 Procedimentos de Controle Administrativo no CNJ. Fabrício Castro agradeceu ao presidente do PJBA, Desembargador Lourival Trindade, pela sensibilidade aos anseios da advocacia e de toda a sociedade. “Foi uma decisão acertada, que aproxima o cidadão baiano do Tribunal e traz mais justiça para todos” declarou. Agradeceu, também, ao Juiz Fábio Alexsandro, pela colaboração, à Procuradoria da OAB da Bahia, pela dedicação, e ao conselheiro Marcos Vinícius Jardim, pela habilidade na condução da audiência.

O início do impasse aconteceu em 29 de julho de 2019, quando o Tribunal editou a Resolução nº 13/2019, com o objetivo de desativar 18 (dezoito) Comarcas de Entrância Inicial, com vistas à promoção da reorganização das Comarcas que possuíam distribuição processual inferior, no último triênio, a 50% da média anual de casos novos por Magistrado. Na lista apareceram as Comarcas de Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagibá, Jitaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal.

Diante da desativação das 18 (dezoito) Comarcas, foram intentados 29 (vinte e nove) Procedimentos de Controle Administrativos, no Conselho Nacional de Justiça.

No curso do PCA nº 0006443-30.2019.2.00.0000, a Conselheira Maria Tereza Uille, concedeu medida liminar, determinando a suspensão de qualquer ato do TJBA, que tivesse por finalidade a desativação das Comarcas. Em obediência à decisão, o Tribunal de Justiça editou o Ato Conjunto nº 21, de 12 de dezembro de 2019, que determinou a reversão da desativação das comarcas.

Agora o Presidente Lourival Almeida Trindade confia na sensibilidade dos Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno para que as comarcas das cidades de Antas, Cipó, Conceição do Almeida, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itagibá, Jitaúna, Laje, Maragogipe, Pindobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal permaneçam reativadas, com o referendo de todos os integrantes da Corte de Justiça. Após a aprovação desse acordo, todos os 29 (vinte e nove) Procedimentos de Controle Administrativos serão extintos.