TCE/BA conclui julgamento de auditoria da execução orçamentária e financeira pela Saeb

Na última quinta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluiu em sua 32ª sessão plenária de 2020, o julgamento de três processos, dos quais um foi de Auditoria e Inspeção e dois de recursos interpostos contra Resoluções da Primeira Câmara da Corte de Contas.

A Auditoria e Inspeção foi realizada entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2019 e teve como objeto o acompanhamento da execução orçamentária e financeira de duas unidades vinculadas à Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), a Superintendência de Recursos Logísticos (SRL) e a Coordenação de Controle Interno (CCI). A decisão, por unanimidade, foi pela juntada dos autos à prestação de contas da Saeb do exercício de 2019 mais determinação e recomendações para o saneamento de irregularidades e falhas apontadas pela equipe de auditores.

Também por unanimidade, os conselheiros decidiram pelo não conhecimento, por intempestividade no ingresso dos feitos, dos dois recursos, o primeiro, da autoria de Jocelísia de Almeida Fernandes, contra a Resolução 103/1991 da 1º Câmara do TCE/BA, e o segundo, interposto por Helena de Araújo Oliveira teve como alvo a Resolução 1283/1994 da 1ª Câmara do TCE/BA). Ainda cabem recursos das decisões.