MP-BA recomenda suspensão temporária de edital em Paramirim

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou nesta quarta-feira, 15, à Prefeitura de Paramirim a suspensão do edital de convocação e do regulamento da consulta pública para revisão do Plano Setorial de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário enquanto durar a pandemia da Covid-19. Para o MP, a impossibilidade de realização de reuniões e audiências presenciais prejudica a discussão do edital. A Prefeitura tem até o próximo dia 25 para apresentar resposta. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Jailson Trindade Neves.

Foi orientado que, ao final da pandemia, seja estabelecido um prazo de 30 dias para que a população possa avaliar o plano sanitário. Com objetivo de proporcionar o maior acesso possível ao conteúdo do plano, esse ainda deve ser disponibilizado para consulta pela internet e por meio físico. O edital foi publicado no dia 10 de julho e disponibilizado durante apenas cinco dias úteis para consulta popular. A recomendação considerou o tempo de consulta pública muito curto para a complexidade do projeto.

Também de acordo com o MP, o Plano Setorial não contempla os quatro serviços básicos de saneamento exigidos na Lei 11.445/2007: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, administração de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. O edital faz menção somente aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.