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O Tribunal de Contas da União (TCU) recebeu um documento assinado por 19 deputados federais e diferentes movimentos pedindo ao órgão de fiscalização o cumprimento de duas leis – que incluem temáticas afro e indígenas no currículo escolar do país – após 17 anos de instituídas. Entre os parlamentares, o baiano Valmir Assunção (PT), da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais, defende a medida urgente e cobra políticas inclusivas para a efetivação e intensificação de assuntos da História dos Povos Indígenas e da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no currículo oficial da rede de ensino. Os temas são alvos das leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008, que modificaram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação no Brasil.
“Essa cobrança faz parte da série de medidas para debater ações de enfrentamento do racismo no nosso país. É dever do TCU fiscalizar o que já foi feito pelo governo federal e pelos governos estaduais e municipais. Já se passaram 17 anos que as leis foram criadas e é preciso entender o que de fato foi feito para garantir a implementação no dia a dia da vida escolar dos estudantes brasileiros, principalmente na educação básica”, salienta Valmir. Ele aponta ainda que a educação no país é marcada por “profundas desigualdades” e que o Ministério da Educação (MEC) “é quem deve garantir que que as leis sejam realmente cumpridas”. O documento dos parlamentares e dos movimentos sociais foi encaminhado ao presidente do TCU, ministro José Múcio Monteiro Filho.
Os deputados ainda encaminharam requerimento pedindo informações ao MEC e ao Conselho Nacional de Educação sobre o cumprimento das leis. Entre os questionamentos estão se há formação continuada dos professores da educação básica para qualificar o corpo docente para o trabalho interdisciplinar do tema ‘História e Cultura Afro-Brasileira e Africana e dos Povos Indígenas’ em sala de aula, produção de material didático para o aluno e de apoio pedagógico para o docente sobre essa temática, além de incentivos à pesquisa acadêmica em áreas relacionadas ao conteúdo das leis e a realização de concursos, editais e congêneres voltados a esses temas.
