Parlamentar luta na AL-BA pela implantação da Lei Aldir Blanc na Bahia

Em indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), e endereçada ao governador Rui Costa, o deputado Hilton Coelho (Psol) reivindica que o Poder Executivo promova todos os esforços jurídicos e administrativos necessários para antecipar a regulamentação do determinado pelo Projeto de Lei Federal nº 1.075/2020, agora Lei 14017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, já aprovado no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Queremos que se estabeleça um regime de pactuação e auxílio para todos os 417 municípios baianos que serão beneficiados pela Lei Aldir Blanc”, afirma o parlamentar.

A Lei Aldir Blanc prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio emergencial de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área cultural, além de um subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias. Esse subsídio mensal terá valor entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais. Em contrapartida, após a reabertura, os espaços beneficiados deverão realizar atividades a estudantes de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita. Não poderão receber o benefício espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

“Uma regulamentação imediata e início rápido do pagamento são vitais, tanto para a preservação da vida cultural e artística na Bahia, bem como da subsistência de dezenas de milhares de famílias. Para tanto, analisados os principais pontos da Lei 14017/20 depreende-se a necessidade de antecipar a regulamentação nos âmbitos municipais e estadual, tanto pelos Poderes Executivos, quanto Legislativos. Desta maneira, visando a garantia do cumprimento integral das ações previstas no Projeto de Lei Aldir Blanc solicitamos a aprovação da indicação, no sentido que o governador Rui Costa promova a regulamentação necessária e a pactuação com todos os 417 municípios que serão beneficiados”, conclui Hilton Coelho.

A indicação de Hilton Coelho aponta como principais desafios a serem pactuados para o efetivo cumprimento dos objetivos da Lei Aldir Blanc:

a) uma ampla campanha de divulgação dos cadastros necessários para a ampliação da rede de beneficiários, tanto de trabalhadores e trabalhadoras em situação de vulnerabilidade, quanto de espaços culturais, cooperativas, organizações comunitárias e micro e pequenas empresas do setor;

b) a construção de um regime de cooperação entre o Governo da Bahia e todos os municípios do Estado com a finalidade de dividir tarefas para se fazer cumprir integralmente todos os dispositivos da Lei, especialmente no que tange à determinação de qual ente ficará responsável por prover os recursos de auxílio assistencial aos trabalhadores e trabalhadoras, bem como aos espaços culturais, e em que proporção;

c) definir quais os órgãos e mecanismos financeiros a serem utilizados para o recebimento dos recursos e sua posterior descentralização entre os agentes da cadeia produtiva das artes e da cultura;

d) estabelecer parâmetros especiais para a aplicação dos recursos de fomento, levando-se em conta tanto o momento atual, sob a regência do estado de isolamento social, bem como de apontar caminhos para o retorno progressivo, no médio prazo, das atividades culturais em seus locais de acesso comum.