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O Democratas ingressou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pedindo a impugnação da candidatura à reeleição do deputado federal Luiz Caetano (PT).
Assinada também por PRB, PV e PSDB, que integram a coligação “Unidos para Mudar a Bahia” ao lado do DEM, a solicitação é baseada no fato de Caetano ser condenado em segunda instância pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em 2016 por irregularidades na contratação da Fundação Humanidade Amiga (Fhunami) quando era prefeito do município.
Na decisão, o TJ-BA determinou o “ressarcimento integral da lesão ao erário, no valor de R$ 304.210,00, aos cofres do Município de Camaçari” e suspendeu os direitos políticos de Caetano por cinco anos.
A Lei da Ficha Limpa proíbe que políticos condenados em segundo grau participem de disputas eleitorais. Além disso, a Lei da Inelegibilidade proíbe as candidaturas daqueles que “forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito”.
Na última quinta-feira (16), a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) também pediu a impugnação da candidatura de Caetano. “Estamos, pois, diante de cenário que atrai a incidência da causa de inelegibilidade (…). O contexto delineado revela, assim, a presença de todos os elementos fático/normativos que configuram a causa de inelegibilidade suscitada”, ressaltou, no pedido, o procurador Claudio Alberto Gusmão Cunha, chefe da PRE.
