A 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio, atendendo a um acórdão da 22ª Câmara Cível, determinou segundo Ancelmo Gois o bloqueio de R$ 20 milhões das contas de Sérgio Cabral, “pela concessão ilícita de isenções fiscais tributárias à Fetranspor”, a dos ônibus.
De acordo com a Ação Civil Pública, a redução de 50% no valor do IPVA para as empresas de ônibus do estado teria causado prejuízo de R$ 36 milhões aos cofres públicos.