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Os deputados do PDT Wolney Queiroz (PE), líder da bancada, André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição, e Túlio Gadêlha (PDT-PE), entraram com ação popular na Justiça federal pedindo anulação da portaria do agora ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, nesta quinta-feira (18). Weintraub revogou outra portaria do MEC de 2016 que previa a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação em universidades e institutos federais.
Na ação, os pedetistas argumentam que a portaria editada hoje contraria o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) e a própria Constituição, que assegura o direito à igualdade. Diante disso, asseveram que o ato é “nulo, porquanto padece do vício da ilegalidade do objeto” – já que “o resultado importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo”, conforme determina outra lei federal (4.717/1965).
Os deputados explicam que, com a revogação da portaria de 2016, extinguem-se as comissões destinadas a dar continuidade ao processo de discussão e aperfeiçoamento das ações afirmativas nas instituições federais de ensino. Weintraub suprimiu ainda, desta maneira, a atribuição da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para coordenar a elaboração do censo relativo às políticas de inclusão.
Sendo assim, os deputados do PDT afirmam que, “por via oblíqua, pretende-se, na verdade, esvaziar a efetividade da política pública de igualdade racial para o ensino superior nas instituições federais de ensino”.
Por fim, pedem a revogação da portaria de Weintraub em caráter liminar, uma vez que “o perigo de lesão grave não poderia ser mais premente, sendo fato notório a conjuntura de desigualdade racional experimentada no país de forma estrutural e que pode se agravar com o desmantelamento do aparelho estatal voltado para o saneamento dessa terrível mácula histórica”.
