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O deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB) quer que o Governo do Estado isente as associações e Organizações da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos e filantrópicas do pagamento de emolumentos, que são as taxas cobradas para remunerar o custo de serviços prestados por cartórios e órgãos de registro.
Para isso, ele apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) uma indicação endereçada ao governador Rui Costa onde pede que o Executivo envie para apreciação da Casa Legislativa projeto de lei garantindo a isenção.
Ao justificar a sugestão, o deputado lembrou que a Lei nº 12.879, de 5 de novembro de 2013, isentou as associações de moradores do pagamento de preços, taxas e emolumentos, mas argumentou que na Bahia “existem muitos outros tipos de associações sem fins lucrativos”, formadas por grupos de pessoas que se organizam “para atuarem em proveito de populações excluídas das condições de cidadania, que necessitam serem beneficiadas também pela isenção que a lei federal garantiu apenas às associações de moradores”.
Fabrício Falcão entende que sua proposta “busca fortalecer as associações e organizações da sociedade civil”, com atuação no Estado, “que exercem um papel extremamente importante na execução de políticas públicas e, portanto, passíveis da máxima desoneração tributária”. Ele considera sua indicação “matéria meritória e relevante”.
