Advogados debatem legalidade de atos pró e contra Bolsonaro

Diante das manifestações realizadas deste último domingo (7), a CNN Brasil convidou os advogados Ivan Sartori e Pierpaolo Bottini para debater as legalidades dos atos pró e contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, citou os incisos XV e XVI do artigo 5º da Constituição para respaldar o aspecto jurídico das manifestações populares, mas destacando que crimes não podem ser cometidos durante protestos.

“O que não se pode fazer fora de uma manifestação, também não se pode fazer dentro dela. Ou seja, todos os crimes e atos proibidos fora dela, dentro não podem ocorrer da mesma forma. Não temos ainda uma legislação a respeito de regular efetivamente essas manifestações”, disse.

Concordando com o colega, Bottini, professor de Direito Penal da USP, complementou que o direito à manifestação livre é o sustentáculo da própria democracia, mas destacou que participantes podem ser responsabilizados por atos ocorridos nela.

“Por exemplo, se durante a manifestação eles violam a honra de alguém, fazem apologia de crime, de ódio ou praticam atos racistas, ou se pregam, como diz a Lei de Segurança Nacional, a mudança de regime através de meios ilegais ou violentos. Em todas essas situações, a manifestação não é proibida, mas aqueles que se manifestarem de maneira criminosa são responsabilizados civil e criminalmente”, pontuou.

Uso da Força Nacional

Ambos os entrevistados defenderam o uso da Força Nacional de Segurança legítimo em manifestações. Neste domingo (7), o analista político da CNN Caio Junqueira adiantou que os agentes da Força Nacional reforçavam a segurança nas proximidades da Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

“A Força Nacional de Segurança pode ser chamada em determinadas situações, não necessariamente em crises extremas, pode ser chamada para ajudar em situações de segurança pública. Se havia um temor de conflitos entre manifestantes pró e contra o governo, [por isso] não vejo problema que ela seja chamada ou atue para aumentar o sistema de segurança”, disse Pierpaolo Bottini.

Ivan Sartori concordou com o uso da Força Nacional em manifestações desde que seja respeitada a legislação. “A intervenção [da Força] tem que ser nos limites da lei, de se respeitar a manifestação como vem sendo. Se houver abusos ou qualquer tipo de depredação, é lógico que a Força pode intervir, assim como a Polícia Militar.”