Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães prorroga prazos para pagamento do ISS

A Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães estabeleceu novos prazos para o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). A medida, que pretende amenizar os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus, levou em consideração a resolução n° 154, de 03 de abril de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia do Covid-19.

O decreto nº 153, de 07 de abril de 2020, alterou o Art. 6° do Decreto n° 142/2020, de 02 de abril de 2020, estabelecendo que os recolhimentos devidos referentes aos meses de março, abril e maio foram prorrogados para os dias 20 de julho, 20 de agosto e 21 de setembro, respectivamente. O Decreto nº 151, de 06 de abril de 2020, foi revogado.

Com esta medida a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, busca contribuir com a manutenção de empregos uma vez que o adiamento dos recolhimentos ajuda o empregador com o pagamento da folha salarial.

“Esta foi a melhor maneira encontrada para flexibilizar o pagamento dos tributos estabelecidos pela legislação”, afirmou o prefeito Oziel Oliveira.