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A deputada estadual Talita Oliveira (PSL) deu entrada, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em proposta para que o Estado suspenda, imediatamente, todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus). A matéria foi encaminhada às comissões de Constituição e Justiça; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; Saúde e Saneamento; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
O Projeto de Lei Nº 23.806/2020 determina o sobrestamento da validade dos concursos públicos realizados, “independentemente de homologação, anteriormente à publicação do Decreto Legislativo nº 2041, de 23 de março de 2020, em todo o território baiano, até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pelo Estado da Bahia”. A parlamentar considerou todos os concursos públicos sob a responsabilidade do Estado, englobando a administração direta ou indireta, que tenham sido realizados e ainda não finalizados até a edição do decreto.
Segundo a iniciativa da parlamentar, os prazos de validade dos concursos públicos passarão a ser contatos a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública. “Os responsáveis pela organização dos concursos públicos devem publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos”, determina.
Em sua justificativa, Talita Oliveira anota o momento difícil que o Brasil enfrenta e a solicitação de estado de calamidade pública requerida pelo governador Rui Costa, frente à pandemia. “Por conseguinte, são necessárias medidas para atenuar os impactos dessa medida. Uma delas é suspender os prazos de várias situações que envolvem a Administração Pública e a sociedade. Neste projeto, o objetivo é suspender o prazo dos concursos públicos, a fim de que só passem a valer depois do final do estado de calamidade pública. Espero, com isso, evitar lesão ou prejuízo aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheio à sua vontade”, concluiu a deputada.
