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Dos 42 municípios brasileiros com dívida pública acima do limite legal de 120% da receita, 26 são do estado da Bahia. Na sequência, vem Goiás, com cinco cidades endividadas além do permitido. Nenhum município com dívida superior a 120% da receita está na região Sul e apenas dois são do Sudeste. É o que aponta o levantamento feito pela agência Fiquem Sabendo com base em dados abertos do Portal da Transparência do Tesouro Nacional.
Com recursos comprometidos em dívida pública, gestores municipais enfrentam dificuldades para investir em serviços essenciais à população. Frente à pandemia do novo coronavírus, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 173, em 27 de maio de 2020, garantindo a estados e municípios suspensão e renegociação de dívidas, além de uma ajuda financeira, cuja segunda parcela foi transferida nesta segunda-feira, 13 de julho.
No caso das prefeituras, a União fica impedida de cobrar as garantias de financiamento e também débitos previdenciários retroativos a março de 2020. Os recursos não pagos “devem ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19”, conforme a lei.
Embora a proporção de municípios com dívida acima do limite legal seja muito pequena no conjunto do país – 95% do total está na faixa entre -40% e 54% da receita – os dados do Tesouro analisados pela agência Fiquem Sabendo expõem diferenças regionais relevantes. “Essa diferença regional pode ser consequência de maiores e menores rigores na análise de contas municipais ou da forma como cada estado define a divisão do ICMS entre os municípios, já que há critérios distintos entre as unidades federativas em suas leis estaduais”, analisa o economista Gustavo Inácio de Moraes, coordenador do curso de Ciências Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).
O auditor público Renato Lauris concorda que a diferença de metodologia entre os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) pode gerar disparidades, mas seria menos relevante no caso específico do controle do limite da dívida, já que isso é monitorado pelo Tesouro Nacional. “Podemos dizer que uma parcela se deve às nossas diferenças de PIB per capita e de Receita Corrente Líquida per capita. Ou seja, municípios que possuem mais renda têm melhores condições para fazer gestão fiscal”, pontua Lauris, que é funcionário de carreira do TCE-RS há oito anos.
População e impostos favorecem capitais
No caso das capitais, a diferença regional é menos marcada: as 10 cidades mais endividadas proporcionalmente à receita estão bem distribuídas pelo país. Nesse universo, a realidade da Bahia, que concentra a maioria dos municípios devedores, é completamente diferente: a capital, Salvador, tem o segundo melhor balanço entre dívida e receita no conjunto das 26 capitais brasileiras. Com dívida pública estimada em -7,39% da receita, um saldo líquido de cerca de R$ 420 milhões, a situação só não é melhor do que a de João Pessoa (PB), com -45,41%, equivalente a R$ 868 milhões de saldo líquido.
Enquanto isso, São Paulo acumula R$ 35 bilhões na dívida pública, cerca de 72% da receita corrente líquida paulistana. É a mesma situação da capital carioca: a administração municipal do Rio de Janeiro também tem 72% da sua receita comprometida com a dívida pública, estimada em pouco mais de R$ 15 bilhões.
“As capitais têm maior capacidade de arrecadação própria com impostos, tais como IPTU, ITBI e, principalmente, ISS, e também têm maior capacidade para captar recursos por meio de empréstimos e financiamentos, internos e externos”, explica o auditor Renato Lauris. Ainda assim, o comprometimento da receita nas capitais paulista e carioca é considerado elevado.
Economia e fatores regionais
O tamanho das cidades mais endividadas é relevante, mas não é determinante. Há municípios muito pequenos que conseguem manter o balanço financeiro equilibrado. Apenas a título de ilustração, a cidade de Joia, no interior do Rio Grande do Sul, tem 8,5 mil habitantes e dívida pública negativa (-2,92%). Pela posição geográfica, a pequena cidade do noroeste gaúcho se beneficia da dinâmica econômica regional, impulsionada pela produção agrícola. No outro extremo do país, uma cidade com proporções populacionais parecidas é a mais endividada do Brasil proporcionalmente à sua receita: Parnaguá, no Piauí, tem dívida 447,67% superior à receita, e sofre com a falta de chuva no semiárido nordestino.
“O contexto regional é algo desconsiderado no Brasil. São vários Brasis. Então, a realidade regional não apenas determina o desempenho do orçamento e das políticas públicas, como não permite comparações tão rígidas na forma da lei”, observa o economista Gustavo de Moraes.
O auditor Renato Lauris chama atenção para outro fator relevante no paralelo entre Joia e Parnaguá: pela diferença de receita líquida per capita entre as duas cidades, não se esperaria uma diferença tão grande de comprometimento com dívida. “Parte dessa diferença também é reflexo da carência de recursos humanos para melhor gerir os recursos disponíveis em cada município”, destaca.
Segundo Lauris, pesquisas que tratam da distribuição de royalties e compensação financeira de hidrelétricas e polos petroquímicos, por exemplo, indicam que o recebimento de um alto volume de recursos em certos municípios não necessariamente se traduz em melhoria na gestão do gasto público. Pode haver aumento da ineficiência com desperdício em gastos supérfluos ou mesmo corrupção. “Nesses ambientes, a gestão pública não está preparada para planejar, executar e controlar o gasto desses recursos em políticas públicas, e a sociedade local também não está preparada para controlar tamanho volume de recursos”, comenta o especialista.
Consultada pela agência Fiquem Sabendo, a assessoria de imprensa do Tesouro Nacional informou que o órgão não faz análises qualitativas sobre as contas de Estados e municípios, manifesta-se apenas por meio de suas publicações oficiais.
