10 Anos da Lei Anticorrupção no Brasil

A Transparência Internacional – Brasil (TI Brasil) e o Insper promovem, nesta próxima segunda-feira (31), um evento para debater os 10 anos da Lei 12.846/2013 (a Lei Anticorrupção), que estabeleceu normas e instrumentos mais modernos de enfrentamento à corrupção, como os acordos de leniência, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas (sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo) e incentivos à adoção de sistemas de compliance nas empresas.

Apesar dos avanços, a aplicação da lei ainda enfrenta desafios e é atualmente fonte de controvérsias, como a sua regulamentação por Estados e municípios, a adoção de sistemas de compliance verdadeiramente efetivos pelas empresas, a dosimetria de multas, a segurança jurídica dos acordos de leniência e os questionamentos sobre as práticas de cooperação internacional. Nos últimos anos, a TI Brasil denunciou também graves retrocessos na capacidade de aplicação da lei (o chamado enforcement) em razão do desmonte de estruturas institucionais de investigação e processamento de casos complexos de corrupção.

“A Lei 12.846 foi um avanço fundamental do Brasil para se equiparar às mais modernas legislações internacionais anticorrupção e foi responsável por uma verdadeira revolução no setor privado, com a disseminação de mecanismos e de uma cultura de compliance antes inexistentes mesmo entre as maiores empresas do país. Mas a primeira década de vigência da lei evidencia lições também sobre o que não funcionou e sobre a importância de preservar daquilo que funcionou, frente a ameaças de retrocessos”, afirma Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil.

O professor Senior Fellow do Insper e co-organizador do evento, Caio Farah Rodriguez, comenta também que “debates sobre o fenômeno da corrupção muitas vezes estão associados a uma visão antipolítica. Uma das contribuições do evento seria avançar a um estágio de debates em que iniciativas de controle da corrupção possam ser desenvolvidas sem desvalorização da atividade política genuína e sem diminuir a responsabilidade que empresas, e não apenas agentes políticos, podem ter na promoção da integridade pública”.

O evento, realizado entre 9h e 18h, terá seis mesas de discussões.

A primeira trará uma perspectiva internacional comparada entre a experiência brasileira e a de outros países na implementação de leis anticorrupção. Além disso, discutirá o papel da sociedade civil e dos organismos multilaterais e dos compromissos internacionais assumidos pelos países na luta contra a corrupção. Será composta por três grandes especialistas: Delia Ferreira, presidente global da Transparência Internacional, Daniëlle Goudriaan, presidente do Grupo de Trabalho Antissuborno da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e Luiza Frischeisen, subprocuradora-geral da República, que foi a mais votada nas últimas duas eleições da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A moderação estará a cargo de Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil.

A segunda mesa será sobre a transformação do ambiente corporativo provocado pela Lei Anticorrupção. Será apresentada uma pesquisa inédita da Transparência Internacional – Brasil e da Quaest, com a percepção de executivos de compliance de 100 das 250 maiores empresas brasileiras sobre a primeira década de vigência da Lei Anticorrupção. A pesquisa será apresentada por Felipe Nunes, CEO da Quaest, e Janaína Pavan, analista de governança e compliance da TI Brasil. A mesa terá como debatedores Chantal Pillet, executiva de compliance e gerenciamento de riscos, Ana Luiza Aranha, gerente sênior anticorrupção do Pacto Global da ONU, e Raphael Soré, advogado especialista em compliance e investigações. O debate dessa mesa será comandado pelo jornalista e âncora do Jornal da CBN, Mílton Jung.

A terceira mesa tratará dos próximos passos da Lei Anticorrupção no âmbito federal e nos Estados, e terá como debatedores o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho, e os governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de Minas Gerais, Romeu Zema. Os governos do Espírito Santo e Minas Gerais foram os mais bem colocados no Índice de Transparência e Governança Pública, publicado pela Transparência Internacional – Brasil em 2022. Essa conversa será mediada por Nicole Verillo, gerente de Apoio e Incidência Anticorrupção da TI Brasil, e Johanna Nublat, coordenadora editorial da TI Brasil.

Após o almoço, o evento volta com uma mesa sobre cooperação interinstitucional para o combate à corrupção, com Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, Ricardo Liáo, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), e Vânia Vieira, secretária-executiva da Controladora-Geral da União. O debate será mediado por Beto Vasconcelos, advogado, professor do Insper e ex-secretário Nacional de Justiça.

A quinta mesa, sobre lições e evolução dos acordos de leniência, será debatida por Samantha Dobrowolski, subprocuradora-geral da República, Raquel Pimenta, professora da Fundação Getúlio Vargas, e Marcelo Ribeiro, sócio da Lafosse Advogados, e mediada por Caio Farah Rodriguez, advogado e professor do Insper.

A última mesa discutirá a figura do “juiz de garantias”, uma das principais inovações no sistema de Justiça brasileiro introduzidas pelo chamado “Pacote AntiCrime” de 2019. De acordo com a alteração no Código de Processo Penal, o juiz das garantias atuará na fase do inquérito policial fazendo o controle da legalidade da investigação criminal e dos direitos individuais dos investigados. A mudança está suspensa desde 2020 por liminar do ministro Luiz Fux e voltou à pauta do STF para uma decisão final sobre sua constitucionalidade. A mesa terá como debatedores Mariana Chies, professora do Insper, Marta Saad, professora da USP, e Alexandre Wunderlich, professor da PUCRS, e como mediador Davi Tangerino, professor da UERJ.

O evento tem apoio do Bradesco, da Equinor e do Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro. A CNN é o parceiro de mídia oficial do debate.