TCM da Bahia recomenda a rejeição das contas da prefeitura de Sapeaçu

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram nesta última terça-feira (3), à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Sapeaçu, da responsabilidade de George Vieira Góis, relativas ao exercício de 2023, em razão do aumento do índice de despesa com pessoal em 5,29%, passando de 58,99% (3º quadrimestre de 2021) para 62,11% (3º quadrimestre de 2023), quando deveria reduzir em 1/10 (0,50%) das despesas.

Após a aprovação do voto, o conselheiro Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, apresentou Deliberação de Imputação de Débito com multas de R$3 mil (pelas falhas registradas no relatório técnico) e R$23.904,00, que corresponde a 12% dos seus vencimentos anuais, em razão da falta de medidas para a recondução da despesa total com pessoal ao limite de 54%.

O município de Sapeaçu arrecadou – em 2023 – recursos na ordem de R$134.218.904,89 e realizou despesas no montante de R$123.422.894,05, o que gerou um superávit orçamentário de R$10.796.010,84.

A administração investiu 28,69% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 77,20% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 27,27% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. Ainda cabe recurso da decisão.