TCE-SP quer criar mais de 50 cargos, reajustar salários em até 98% e pagar bônus de até R$ 264 mil

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) quer criar mais cargos, reajustar salários em até 98% e pagar bônus de até R$ 264 mil para os servidores que optarem pela aposentadoria antecipada. As medidas fazem parte de três projetos de lei complementar enviados à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) neste mês, com impacto segundo Bianca Gomes e Zeca Ferreira, do Estadão, estimado em mais de R$ 60 milhões na folha de pagamento já em 2026.

O PLC 6/2025 cria o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que prevê o pagamento de um bônus para servidores que anteciparem sua saída do Tribunal. O valor será equivalente a seis vezes o salário bruto do servidor, pago em parcela única. No caso de um auditor com salário de R$ 44 mil, o bônus pode chegar a R$ 264 mil. Segundo a proposta, o pagamento terá natureza indenizatória – ou seja, não será incorporado à aposentadoria e estará isento de Imposto de Renda.

O projeto impede a adesão de servidores que estiverem a menos de 12 meses da aposentadoria compulsória, assim como daqueles que tenham sido condenados administrativa ou judicialmente nos últimos cinco anos. Já os que respondem a processos administrativos ou judiciais poderão participar, mas desde que sejam absolvidos ou que os processos acabem arquivados.

Na justificativa do projeto, o presidente do TCE-SP, Antonio Roque Citadini, argumenta que o pagamento do bônus não trará impacto ao orçamento do Tribunal, por se tratar da antecipação de uma despesa já prevista. A expectativa, segundo ele, é que os cargos efetivos de nível superior fiquem vagos por cerca de seis meses, até a nomeação dos aprovados no concurso público lançado por um edital do último dia 10 de março. Esses novos servidores devem ingressar no tribunal no fim deste ano ou início do próximo.

Para Lucas Borges, financista e membro do comitê do Insper, o projeto gera um aumento de despesa no curto prazo, por conta das indenizações pagas a quem aderir à aposentadoria antecipada. A longo prazo, no entanto, pode representar economia, já que antecipa a saída de servidores cujo custo já está previsto nas contas públicas. Ele destaca, porém, que, por ser um programa de adesão voluntária, não é possível estimar com precisão o impacto financeiro. “Além disso, o texto é ambíguo: prevê o corte na folha de pagamento, o que é positivo, mas não deixa claro se novos cargos serão criados no futuro. Também não explicita de onde virão os recursos no orçamento”, afirma Borges.

O Estadão questionou o TCE-SP sobre a expectativa de adesão ao PAI e o impacto financeiro estimado – em termos de economia ou custo – para os próximos anos. Em nota, a Corte informou que como o programa é facultativo, e não impositivo, o impacto financeiro “será apurado após a manifestação de interesse do servidor em aderir ao programa de aposentadoria incentivada”.

“É uma medida que tem como objetivo reduzir a despesa com folha de pagamento, com o fim do abono de permanência para os servidores que aderirem ao programa”, diz o texto, em referência ao benefício pago aos servidores que, mesmo podendo se aposentar por tempo de serviço, seguem trabalhando. “O projeto foi elaborado com base na Lei Complementar 1.418/24, que fez igual previsão aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.”

Já o segundo projeto enviado à Alesp prevê reajustes salariais e a criação de novos cargos no Tribunal de Contas do Estado. Segundo estimativas da própria Corte, o PLC 7/2025 deve gerar um impacto de R$ 28,8 milhões na folha de pagamento ainda neste ano. Em 2026, o custo adicional projetado ultrapassa os R$ 60 milhões. Atualmente, o orçamento destinado ao pagamento de pessoal no TCE-SP é de R$ 1 bilhão.

Entre as medidas, o projeto propõe a criação de duas novas vagas para o cargo de diretor técnico de divisão e outras três para assessor técnico de gabinete II. O salário inicial é de R$ 39 mil para o primeiro cargo e de R$ 23,4 mil para o segundo. O texto também estabelece alterações na nomenclatura de determinados cargos de nível técnico, além de um aumento de até 98% no salário dessas carreiras.

Um exemplo disso é a alteração proposta para o cargo de auxiliar técnico da fiscalização que, segundo o PLC 7/2025, passaria a se chamar técnico de controle externo. Atualmente, o salário inicial da função é de R$ 6,7 mil. O projeto sugere elevar esse valor para R$ 9,3 mil em 2025, R$ 11,3 mil em 2026 e R$ 13,3 mil em 2027.

Na proposta enviada ao Legislativo paulista, Citadini justificou as medidas alegando que há uma defasagem salarial e falta de uniformidade na nomenclatura dos cargos efetivos da Corte, quando comparados a funções equivalentes nos principais Tribunais de Contas do País. Ele também destaca o aumento no número de processos submetidos ao TCE-SP nos últimos anos.

Projeto prevê promoção automática de servidores

Outra medida prevista no PLC 7/2025 é a promoção automática de servidores impedidos de participar do processo regular de promoção por terem exercido cargos em comissão. Ou seja, enquanto os servidores que não ocuparam funções comissionadas deverão se submeter a provas, aqueles que desempenharam esse tipo de função serão promovidos automaticamente.

O texto ainda estende o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados que ocuparam cargo efetivo no Tribunal de Contas do Estado, nas mesmas condições e valores concedidos aos servidores ativos, porém sem efeitos retroativos.

Segundo o TCE-SP, a medida deve beneficiar 1.114 inativos e gerar um custo mensal de aproximadamente R$ 2,5 milhões, coberto pelo próprio orçamento do Tribunal. “Tal medida segue idêntica ao regime adotado para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público”, afirmou a Corte em nota.

O terceiro projeto, o PLC 8/2025, cria o Departamento de Instrução Processual Especializada (Dipe), que substituirá a atual Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ). Segundo o TCE-SP, a ATJ não condiz mais com o nome que carrega: embora classificada como órgão de assessoramento, atua na prática realizando “análises técnicas minuciosas, objetivas e imparciais de processos de alta complexidade e relevância” que subsidiam as deliberações da Corte.

O remédio proposto pelo Tribunal, no entanto, não se resume a uma troca de placa. O projeto prevê a criação de 50 cargos efetivos de auditor de controle externo, com salário de R$ 18,1 mil, para atuação exclusiva no departamento. A justificativa é que a estrutura atual da ATJ é “inadequada para atender às demandas contemporâneas” e que o quadro de servidores é “insuficiente para lidar com o volume de trabalho”, o que já estaria comprometendo a qualidade das análises.

A conta desse reforço é estimada em R$ 3,6 milhões para o ano de 2026. O valor, porém, foi calculado com base em quatro meses de atividade, isto é, a partir de setembro, quando o tribunal pretende nomear os aprovados no concurso público. O impacto mensal com a folha desses servidores foi estimado em R$ 906.502,50; se considerados os 12 meses do ano, o custo total ultrapassaria R$ 10 milhões.

Além de inflar a máquina, o projeto também redesenha a hierarquia interna. Será criado um novo cargo de chefia (diretor técnico de departamento), reservado a servidores do tribunal, enquanto o posto de assessor procurador-chefe, da antiga ATJ, será extinto, mas apenas quando o atual ocupante deixar o cargo.

Em nota, o Tribunal de Contas afirmou que “a criação do Departamento de Instrução Processual Especializada, com servidores selecionados por concurso público, visa solucionar deficiências técnicas, proporcionando uma estrutura segmentada por área de conhecimento e uma equipe multidisciplinar”.