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sexta-feira 22 de outubro de 2021 às 05:41h

TCE da Bahia suspende contratos da SDR com consórcios intermunicipais

DESTAQUE, JUSTIÇA, NOTÍCIAS


O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) concedeu conforme o Bahia Notícias, uma medida cautelar que determina a suspensão de pagamentos de nove contratos firmados pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado (SDR), através da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural (Bahiater), junto a consórcios intermunicipais. Juntos, os contratos somam mais de R$ 17,3 milhões.

A resolução da decisão foi publicada na última segunda-feira (18) no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado e prevê que, além da suspensão dos dispêndios, a pasta também se abstenha de promover novas demandas aos contratados, que seriam os responsáveis na prestação de de assistência técnica na estruturação e no aumento da produtividade para agricultores familiares em diversos municípios.

Apenas o pagamento dos serviços efetivamente executados até o deferimento da medida foram autorizados pelo Ministério Público de Contas, que apontou fortes indícios de “ilegalidade das contratações”, formalizadas através de inexigibilidade de licitação. Uma auditoria do TCE, entretanto, não concluiu se os contratos eram realmente vantajosos.

Os termos definidos na cautelar irão perdurar até o julgamento definitivo do processo. Na defesa do seu voto, o relator, conselheiro Antônio Honorato, defendeu a aplicação das medidas para a proteção do erário público.

Provocada pelo Bahia Notícias, a SDR defendeu a legalidade dos contratos. Em nota, a pasta disse que os mesmos foram celebrados mediante parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e em razão da “inviabilidade de competição”.

“Os Consórcios Públicos Territoriais se enquadram na legislação supracitada, uma vez que inexiste livre concorrência entre consórcios públicos, dada à peculiaridade deste ente federativo”, aduziu a secretaria.

A nota ainda destacou que as instituições contratadas possuem “pleno conhecimento acerca do território de identidade, o que lhe permitem organizar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) dentro da perspectiva de desenvolvimento rural regional, facilitando a mobilização e o diálogo com os municípios”.

De acordo com a SDR, os serviços estão sendo executados, mas, até o momento, nenhum pagamento foi feito. “Os pagamentos só serão efetuados mediante apresentação de relatórios e da fiscalização de equipes responsáveis pelo monitoramento dos contratos”.

“O serviço de ATER é uma política pública executada por meio de acompanhamento técnico, com equipes especializadas, com o objetivo de melhorar a produção agrícola e pecuária de agricultores e agricultoras familiares, visando a melhoria da renda dessas famílias, inclusão produtiva e, consequentemente, a qualidade de vida delas, para que tenham condições de permanecer produzindo, de forma sustentável, em suas próprias comunidades rurais”, concluiu.

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