Suprema Corte dos EUA descarta decisões que defendem restrições de armas

Na esteira da decisão histórica na semana passada que aumenta os direitos individuais a armas de fogo, a Suprema Corte dos Estados Unidos descartou várias outras decisões de instâncias inferiores que mantinham restrições ao acesso a armamentos, incluindo proibições a rifles de assalto no Estado de Maryland e de carregador de munição de grande capacidade em New Jersey e Califórnia.

As ações dos juízes devolveram os casos às instâncias inferiores para que eles sejam reavaliados à luz da decisão de 23 de junho, que declarou pela primeira vez o direito constitucional de portar uma arma de fogo em público para defesa pessoal.

A decisão da semana passada, por 6 a 3, refletindo a maioria de juízes conservadores, retirou os limites estaduais de Nova York ao porte de armas ocultas fora de casa. A corte concluiu que a lei, aprovada em 1913, viola o direito de uma pessoa de “manter e portar armas”, de acordo com a segunda emenda da Constituição.

A decisão também esclareceu como os tribunais precisam agora avaliar se regulações são válidas de acordo com a segunda emenda da Constituição norte-americana, exigindo que elas sejam comparáveis a restrições tradicionalmente adotadas ao longo da história dos Estados Unidos.

Especialistas em Direito dizem –e defensores de medidas restritivas às armas temem– que um padrão como esse pode levar as cortes do país a invalidarem mais restrições a armas de fogo.

As ações dos juízes nesta quinta-feira significam que tribunais de instâncias inferiores que permitiam restrições a armas de fogo terão de reavaliar suas decisões, inclusive uma delas, que mantém a proibição de “rifles de assalto altamente perigosos de estilo militar” no Estado de Maryland.