STF julga ação do PSL para mudar artigos sobre detenção de menores

O STF julga nesta quarta-feira (13) uma ação movida em 2005 pelo PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, contra dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é endurecer as punições a jovens infratores.

A ação pede que a Corte declare inconstitucionais os artigos 16 e 230 do ECA, justamente aqueles que impedem a detenção de menores para averiguação ou por motivo de perambulação nas ruas.