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quarta-feira 23 de setembro de 2020 às 12:42h

Senado pede liminar para suspender propostas por compras das refinarias na Bahia e Paraná

JUSTIÇA, NOTÍCIAS


As mesas do Senado Federal e do Congresso Nacional querem a suspensão liminar da análise das propostas apresentadas à Petrobras pelas refinarias Landulpho Alves (Rlam), na Bahia, e Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, até que a corte decida sobre a necessidade de autorização legislativa para a venda desses ativos. Estadão

O requerimento ao relator Edson Fachin foi feito após o presidente do STF, Luiz Fux, retirar a ação do julgamento virtual, que agora precisa ser pautada no plenário da corte, sem data definida. A reclamação vinha sendo julgada desde a última sexta (18) e já havia recebido três votos desfavoráveis à Petrobras – um deles, de Fachin.

O Senado e o Congresso argumentam que a Petrobras está criando subsidiárias para vender oito refinarias e assim burlar a necessidade de autorização legislativa. Em 2019, o STF autorizou a venda de subsidiárias de estatais sem esse aval, mas a regra não se estende à privatização da empresa. No entendimento do Senado, é o que está ocorrendo com a venda das refinarias.

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