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quarta-feira 10 de julho de 2024 às 19:57h

Reforma Tributária: Câmara aprova texto-base da regulamentação com ampliação de cashback e cesta básica

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Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o texto-base de regulamentação da Reforma Tributária, que trata das regras de criação do Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os deputados ainda vão votar destaques, entre eles o que coloca carnes na cesta básica com imposto zero. Foram 336 votos favoráveis, 142 contrários e 2 abstenções.

O projeto aprovado — que depois da sua conclusão irá para o Senado — é a mais ampla das propostas de regulamentação da Reforma Tributária, aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional. Ainda há outros textos que serão votados, mas esse é o mais importante pois trata das regras de funcionamento do novo imposto. Trata de detalhes como cashback (devolução de tributos), cesta básica, Imposto Seletivo e regimes espefícos de tributação.

Todas essas definições são fundamentais para fechar a alíquota-base da reforma, estimada hoje em 26,5% e que só será confirmada no futuro.

Entre os pontos principais aprovados pelos deputados, está a inclusão de todos os medicamentos em alíquotas reduzidas, com desconto de 60% ou zerada. Haverá ainda cashback de 100% em contas de energia elétrica, água e esgoto para a população de baixa renda.

Foram acrescentadas na cesta básica com alíquota zero: todos os tipos de farinha, aveia e óleo de milho na cesta básica com alíquota zero. Também fazem parte da cesta isenta de impostos: arroz, leite pasteurizado ou industrializado, leite em pó, fórmulas infantis, manteiga, margarina, feijão, raízes e tubérculos de alguns tipos, cocos, café, óleo de soja, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, massas de alguns tipos e pães do tipo comum.

O relatório publicado hoje é assinado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nomeado relator-geral do texto no plenário da Casa.

Medicamentos

Todos os medicamentos, incluindo os mais populares, como antigripais, foram incluídos na alíquota reduzida de 60%. Aqueles que já estavam na alíquota zero, para tratamentos mais graves, permanecem.

Cashback

Foi ampliado o cashback de imposto federal sobre energia elétrica, água e esgoto para a população mais pobre de 50% para 100%. Com isso, a população de baixa renda inscrita no CadÚnico terá a devolução total do valor pago em CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre os itens.

Para o IBS, a devolução de imposto continua sendo de 20% no texto. Isso porque o tributo é de competência estadual e municipal, e caberá às autoridades locais determinarem ou não a ampliação do cashback.

Planos de Saúde

A proposta aprovada ainda prevê a possibilidade das empresas acreditarem no pagamento de IBS e CBS em planos de saúde para seus funcionários, e criou uma redução de 30% na alíquota dos planos de saúde para animais domésticos.

Mineração

O setor de mineração conseguiu uma concessão por parte dos deputados. A regulamentação estabelece agora que a cobrança de Imposto Seletivo para extração de minérios será fixada em uma alíquota de 0,25%.

Carnes

Já a inclusão da carne na cesta básica deve ocorrer em uma decisão de plenário, ou seja, por meio da análise de emendas destacadas. Líderes afirmam que o relatório não deve incluir o tema, por ser mais polêmico.

Eles esperam ainda que a emenda destacada das carnes seja aprovada, já que a maioria das bancadas não terão coragem política de votar contra.

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