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sábado 28 de agosto de 2021 às 09:39h

Presidente da Câmara de Ilhéus quer chancela da justiça para empossar suplente; entenda

JUSTIÇA, NOTÍCIAS


Conforme o site Pimenta, desde quinta-feira (26), quando foi publicado o decreto que formalizou a cassação do vereador Luca Lima (PSDB), a Presidência da Câmara de Vereadores de Ilhéus está autorizada a empossar o suplente do cargo, que, por uma controvérsia sobre o Código Eleitoral, tem dois pretendentes: Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim (PSDB), e Nery Santana (PSL).

Segundo o presidente da Casa, Jerbson Moraes (PSD), dentro dos limites da lei eleitoral, a decisão sobre o destino da vaga cabe à Presidência da Câmara. Por isso, pretende adotar o posicionamento correto, que não seja modificado na Justiça.

Jerbson também disse que tem feito consultas sobre a legislação e terá uma semana de estudos pela frente, antes de se pronunciar.

O presidente da Câmara falou sobre o assunto durante participação no Política Amado, programa capitaneado pelo pastor e radialista Adilson Neves, o jornalista Jamesson Araújo, do coirmão blog Agravo, e o publicitário Rildo Mota. A edição desta sexta-feira (27) teve a presença de Alisson Gonçalves, chefe de gabinete da Secretaria Estadual de Agricultura.

Pedido à Justiça

Como informado pelo site, a defesa de Baiano do Amendoim pediu que a Justiça Eleitoral declarasse o direito do suplente do PSBD de assumir a vaga aberta pela cassação de Luca Lima.

Segundo o advogado Diran Filho, a cláusula de barreira que exige votação mínima de 10% do quociente eleitoral não incide na definição da suplência partidária. Ou seja, na interpretação do advogado, o fato de Baiano ter obtido 361 votos não o impede de assumir o cargo.

Na sexta (27), o juiz eleitoral Cléber Roriz Ferreira disse que a competência para julgar o pedido de Baiano do Amendoim, neste caso, é da 1ª Vara da Fazenda Pública, não da Justiça Eleitoral.

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