PEC dos Precatórios é aprovada pela CCJ do Senado; texto vai a plenário

Após uma semana de intensas negociações, a CCJ do Senado acaba de aprovar, por 16 votos a favor e 10 contrários, o substitutivo do líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), para a PEC dos Precatórios. O texto apresenta várias mudanças em relação à proposta aprovada pela Câmara e agora segue para o plenário.

Como mostramos, temendo uma derrota no Senado, o governo foi obrigado a fazer várias concessões para partidos como o MDB, PSD, PSDB e até para a oposição.

No texto, Bezerra estabeleceu que o Auxílio Brasil será um programa permanente e que ele será custeado sem a necessidade de geração de receita ou corte de despesa apenas em 2022. Na prática, ele deixa a ônus de adequar o Auxílio Brasil à Lei de Responsabilidade Fiscal para o próximo presidente da República.

Na reta final de negociações, Bezerra retirou os precatórios do Fundef do teto de gastos e criou um subteto para o pagamento dos precatórios de pequeno valor (RPV). A questão do Fundef atende a uma demanda dos governadores.

Pela versão do texto aprovada há pouco, o governo vai pagar, primeiramente, os chamados RPVs de até R$ 66 mil; depois, as dívidas judiciais de natureza alimentícia para idosos com mais de 60 anos e para os portadores de deficiência física; por fim, os demais precatórios de natureza alimentícia no valor de até R$ 198 mil (o triplo do RPV).

Outra mudança que foi contemplada no Senado é a instituição de uma comissão mista do Congresso Nacional que fará uma auditoria nos gastos da União com o pagamento de dívidas judiciais.