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Segundo a coluna de Lauro Jardim, do O Globo, o PSOL acaba de protocolar no STF a ação direta de inconstitucionalidade em que defende a revogação do projeto, recém-aprovado pelo Congresso, que derruba o aumento no IOF decretado pelo governo.
Na petição de 16 páginas, os advogados do partido, que judicializou a causa antes do governo Lula, pedem que o tribunal revogue, com uma medida cautelar, a proposta votada por deputados e senadores. O PSOL defende que uma decisão neste sentido seja proferida imediatamente, para evitar o que chama de uma “proliferação de litígios tributários em massa”. A tese é de que os valores recolhidos via IOF nas últimas semanas, desde que o imposto subiu, podem passar a ser questionados judicialmente agora, enquanto está em vigor o projeto de decreto legislativo que diminuiu o imposto.
Para o PSOL, os parlamentares teriam excedido sua competência ao interferir em uma atribuição legítima do Executivo, configurando uma violação à separação dos Poderes. A avaliação é de que a decisão sobre o IOF caberia à Presidência da República (e ao governo federal), e não ao Legislativo.
Na visão do partido, a alegada “exorbitância do poder presidencial”, alegada para sustar o decreto do governo sobre o IOF, não aconteceu. Essa seria uma condição para que o Congresso suspendesse a validade da norma. Além disso, o PSOL também afirma que, em outros momentos, o Supremo reconheceu a legitimidade da administração federal para fixar a cobrança do IOF.
Afirma o PSOL ao Supremo:
“A sustação dos efeitos (…) ultrapassa os limites constitucionais impostos ao Poder Legislativo e configura verdadeira usurpação de competência privativa do Poder Executivo, violando frontalmente o princípio da separação dos Poderes (…)”.
