
A criação de polícias municipais, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, deve enfrentar obstáculos financeiros na maioria das cidades brasileiras. A estimativa é que apenas 20% dos municípios tenham condições de implementar a mudança imediatamente, devido à exigência de comprovar capacidade financeira para manter as novas corporações com recursos próprios, sem depender de transferências dos governos federal e estaduais.
A avaliação é do deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara responsável pela discussão da proposta. Segundo ele, os critérios estabelecidos são rigorosos, principalmente porque grande parte das prefeituras depende de repasses externos e emendas parlamentares para manter suas estruturas administrativas e serviços públicos.
Atualmente, o Brasil possui 1.417 municípios com guardas civis municipais em atividade, que reúnem aproximadamente 107 mil agentes. Os números são de levantamento do g1, com base em dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho e Emprego.
A PEC 18/2025, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, aguarda promulgação. O texto permite que os municípios constituam polícias próprias, de natureza civil, organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Entretanto, a transformação das guardas municipais dependerá do cumprimento de exigências legais, administrativas e financeiras.
Um dos principais entraves é a necessidade de demonstrar que a prefeitura consegue custear a corporação com receitas próprias, como IPTU, ISS e ITBI. Transferências constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de repasses estaduais, não entram no cálculo da capacidade financeira exigida.
O presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), Reinaldo Monteiro, avalia que até municípios com guardas estruturadas poderão encontrar dificuldades para comprovar o cumprimento dessa condição, já que muitas corporações são mantidas com recursos provenientes de diferentes fontes de financiamento.
Outro problema identificado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) é a falta de transparência na classificação dos gastos municipais com segurança. Em 2023, 465 municípios com guardas identificadas pelo levantamento não registraram nenhuma despesa na área, apesar de manterem corporações em funcionamento.
Nessas cidades, os tributos municipais representavam, em média, apenas 6,5% das receitas correntes, percentual inferior aos 14% registrados nos municípios que declaravam despesas com segurança pública. O cenário reforça as dificuldades para comprovar a capacidade financeira exigida pela proposta.
Na avaliação de Aluisio Mendes, as cidades com melhores condições de implementar a mudança são, principalmente, aquelas com mais de 100 mil habitantes, guardas municipais já estruturadas e capacidade de financiar a corporação sem comprometer outras despesas.
O parlamentar reconhece que as exigências podem deixar de fora grande parte dos agentes que defenderam a transformação das guardas em polícias municipais durante a tramitação da proposta. Entre as expectativas da categoria estão o reconhecimento constitucional da atividade e a ampliação das garantias profissionais.
Mendes, porém, considera necessário estabelecer limites para evitar que municípios sem condições financeiras assumam compromissos que não consigam sustentar. A preocupação também envolve possíveis questionamentos dos tribunais de contas e responsabilização de prefeitos que promovam mudanças sem atender aos requisitos legais.
Apesar das dificuldades, pelo menos dez capitais brasileiras já possuem projetos ou estudos para transformar suas guardas municipais em polícias: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo.
As iniciativas estão em diferentes estágios, desde estudos administrativos até a elaboração e tramitação de propostas legislativas.
Outras capitais, como Boa Vista, Florianópolis, Fortaleza, João Pessoa e Recife, aguardam a promulgação ou regulamentação da PEC para avaliar a possibilidade de mudança.
A implementação, portanto, deverá ocorrer de forma desigual pelo país. Enquanto cidades com maior arrecadação e estruturas de segurança consolidadas poderão avançar primeiro, municípios menores e mais dependentes de transferências governamentais tendem a enfrentar obstáculos para transformar suas guardas em polícias municipais.
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