TCE-BA envia mais de R$ 32,6 milhões em dívidas de gestores para cobrança extrajudicial

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) encaminhou mais de R$ 32,6 milhões em débitos para cobrança extrajudicial no terceiro trimestre de 2026. Entre julho e setembro, o órgão emitiu mais de 80 certidões e títulos de débito, que totalizaram R$ 32.691.555,57, referentes a valores imputados a gestores públicos por irregularidades identificadas em processos de fiscalização e prestação de contas. 

As dívidas foram enviadas à central de protestos. Os responsáveis notificados devem procurar o tabelionato indicado na intimação para quitar ou regularizar os débitos e solicitar a retirada das restrições decorrentes do protesto.

O procedimento é regulamentado pela Resolução Normativa nº 125/2018 e busca agilizar a recuperação de recursos públicos, reduzindo a necessidade de ações judiciais. Caso o débito não seja pago nem parcelado em até 90 dias após a formalização do protesto, a certidão poderá ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para execução judicial, que pode resultar em medidas como penhora de bens e bloqueio de contas, conforme a legislação aplicável.

Segundo o tribunal, as cobranças decorrem de decisões condenatórias relacionadas a falhas ou irregularidades na aplicação de recursos públicos, incluindo contratos, convênios e prestações de contas. A iniciativa integra as ações de fiscalização do TCE-BA para buscar o ressarcimento ao erário estadual.