MP-BA exige devolução dos R$ 3,2 milhões pagos aos deputados na convocação extraordinária da reforma previdenciária

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) deve acionar em breve a Assembleia Legislativa e o governo da Bahia, conforme publicou a coluna Satélite do jornal Correio, para exigir a devolução de aproximadamente R$ 3,2 milhões pagos aos 63 deputados da Casa durante a tramitação da reforma previdenciária que modificou o regime de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais.

Ainda segundo publicação, o MP-BA vai enviar um ofício nestes próximos dias ao presidente da Assembleia, Nelson Leal (PP) e ao governador Rui Costa (PT), no qual alerta sobre a ilegalidade do pagamento, com base em uma decisão do Supremo que, em 2006, considerou inconstitucional repasses de abono para indenizar deputados em períodos de convocação extraordinária, ou seja, nos recessos parlamentares.

O avanço do MP-BA sobre a verba extra paga aos integrantes da Assembleia em janeiro tem como origem uma denúncia protocolada recentemente pelo coordenador do movimento político Livres na Bahia, o advogado Rodrigo Rara. Na representação entregue ao Gepam, grupo especial do MP-BA que investiga improbidade administrativa e dano ao patrimônio público, Rara pede à Promotoria que exija a devolução dos valores.