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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu nesta quarta-feira (2) a conciliação como forma do Judiciário resolver grandes conflitos. A declaração ocorreu em meio a um embate entre governo federal e o Congresso, que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o decreto que aumentou o Imposto sobre Operação Financeiras (IOF).
Em sua fala, Messias não comentou a ação apresentada pela AGU na terça-feira sobre o decreto do IOF. Entretanto, mencionou duas situações recentes nos quais o STF realizou uma mediação entre o Executivo e o Legislativo, sobre a desoneração da folha de pagamentos e o marco temporal da demarcação de terras indígenas.
— Isso é uma opção política, a opção política pela conciliação. Eu quero destacar essa palavra. A conciliação também é a chave que o Judiciário encontra para as soluções dos grandes conflitos. Fizemos isso no tema das desonerações e, nesse momento, estou muito animado com as soluções que estamos construindo coletivamente no tema do marco temporal — discursou Messias, durante o Fórum de Lisboa.
Enquanto isso, o titular da AGU tem buscado pessoalmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar sobre disputa em torno do IOF. Messias já tratou sobre o tema com o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, e com os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, que é o relator da ação do governo.
Interlocutores afirmam que as conversas têm sido positivas para o governo e que os ministros têm entendido o mérito proposto pela ação que, se aceita pela Corte, anula a decisão dos parlamentares de derrubar a alta no imposto.
No pedido, a AGU argumenta que o artigo 153 da Constituição define que compete à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários” e que é facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos. Ao aprovar o projeto na semana passada, o Congresso teria usurpado suas funções.
Durante sua fala em Lisboa, Messias ainda afirmou que a discussão tributária não pode “dividir a sociedade”:
— Nós temos que encarar com clareza, com transparência, com honestidade intelectual, o grande desafio que nós temos de promoção de uma justiça fiscal, para fomentarmos uma justiça social. A base tributária não é um elemento que possa dividir a sociedade. Nós temos que encontrar pontos de consenso para unir a sociedade — disse o ministro.
Messias acrescentou que os Três Poderes precisam ter “diálogo, boa-fé, lealdade e senso de responsabilidade” e afirmou que é preciso fugir de “soluções fáceis”.
— Diálogo, boa-fé, lealdade e senso de responsabilidade com nosso país. As soluções fáceis nunca levaram a bom lugar. Nós temos que, muitas vezes, encarar decisões difíceis, mas necessárias. E nós não podemos quebrar princípios.
Integrantes do governo tem adotado cautela sobre a possibilidade de conciliação. Interlocutores de Lula pontuam que é preciso, em um primeiro momento, aguardar os ritos da medida na Corte.
Moraes ainda não despachou nas ações sob sua relatoria. Além do governo, ele é relator de pedidos do PL e do PSOL relacionados ao decreto. Antes de decidir, a praxe é pedir posicionamentos das partes e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A conciliação foi utilizada pelo STF, no ano passado, na discussão sobre a desoneração da folha de pagamento. O governo federal recorreu ao STF contra uma lei aprovada no Congresso que prorrogou a medida até 2027. O ministro Cristiano Zanin atendeu o pedido e suspendeu a norma. Depois, contudo, foi aberta uma negociação entre os Poderes, que resultou em uma nova lei, prevendo uma reoneração gradual.
Outro processo, mais demorado, é o do marco temporal. Em 2023, o STF considerou inconstitucional a tese de que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam em 1988. O Congresso, contudo, aprovou uma lei estabelecendo essa limitação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar os principais trechos, mas os vetos foram derrubados.
Desde o ano passado, o STF conduz um processo de conciliação, com representantes do Executivo e do Legislativo. Na semana passada, os integrantes da comissão que cuida do assunto concordaram em uma proposta de alteração da lei, que ainda precisa ser analisada pelos ministros da Corte.
