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A decisão do governo federal de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios do INSS tem provocado forte reação da comunidade jurídica e de entidades de defesa do consumidor. O pedido, protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com assinatura do presidente Lula da Silva (PT), é visto por muitos como um ataque direto à advocacia que atua na proteção dos mais vulneráveis.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pela AGU solicita que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça como inconstitucionais as decisões judiciais que responsabilizam a União e o INSS por fraudes cometidas por terceiros — especialmente no caso dos famigerados descontos indevidos feitos por entidades não autorizadas em benefícios de aposentados.
Reações duras
A Associação dos Advogados Defensores do Consumidor Amazonense já estuda ingressar no processo como amicus curiae, apontando que o governo está voltando seus esforços contra os próprios defensores dos consumidores, em vez de combater as causas reais das fraudes, que estariam enraizadas em falhas estruturais dentro do próprio INSS e na omissão dos mecanismos de fiscalização.
Walter José Faiad de Moura, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB e advogado do Instituto de Defesa de Consumidores (IDC), classificou a medida como um erro grave:
“Advogar em defesa dos aposentados é ato digno e heroico. Quem cometeu atos predatórios contra nossos idosos foi o próprio governo, por meio de um INSS descontrolado e omisso. Milhares de advogados vêm denunciando esse problema há anos, enfrentando a resistência da AGU, que historicamente atuou contra os aposentados”, afirmou.
Faiad também destacou que, após a pressão judicial e midiática, o governo decidiu devolver os valores cobrados indevidamente — mas sem reconhecer a legitimidade do trabalho da advocacia que revelou as fraudes.
Tentativa de conter avalanche de processos
Segundo a AGU, o objetivo do pedido ao STF é conter o que classifica como uma “avalanche de ações judiciais”, algumas delas, de acordo com o órgão, movidas de maneira predatória por escritórios de advocacia que protocolam milhares de processos em série, visando lucros com indenizações e honorários.
A AGU afirma ainda que há evidências de má-fé processual em alguns desses casos, e que a União não pode ser responsabilizada por atos fraudulentos de terceiros. No entanto, essa argumentação não convence setores jurídicos e entidades civis, que enxergam na ofensiva do governo uma tentativa de silenciar a atuação legítima da advocacia consumerista e limitar o acesso à Justiça de idosos e aposentados lesados.
Clima de desgaste
O caso cria um novo foco de desgaste entre o governo Lula e setores da sociedade civil organizada. Até mesmo conselhos da OAB em diversos estados começam a se mobilizar para reagir à ADPF, vendo nela um perigoso precedente que pode atingir não só ações contra o INSS, mas também o exercício da advocacia em demandas coletivas e de consumo em geral.
Entidades que atuam com proteção do idoso e direitos previdenciários também manifestaram preocupação. “A quem interessa paralisar o direito dos aposentados de buscar Justiça?”, questionou um representante da Frente Nacional em Defesa da Previdência Social.
