Líderes querem avançar com PEC que limita decisões individuais no STF

Líderes próximos ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), querem que o deputado instale uma comissão especial para analisar a PEC que limita as decisões individuais – chamadas de monocráticas – do Supremo Tribunal Federal (STF).

A votação seria uma resposta ao STF pelo que os deputados consideram uma interferência direta na prerrogativa do parlamento de suspender o andamento de uma ação penal.

O pano de fundo é o caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Câmara suspendeu o andamento do processo em relação a todos os cinco crimes pelos quais o deputado responde. A 1ª Turma do STF limitou o alcance da decisão a apenas dois crimes e a Câmara entrou com nova ação pedindo que a decisão final seja do plenário da Corte.

A PEC das decisões monocráticas já passou pelo Senado em 2023 e teve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro de 2024. O debate de mérito em uma comissão especial é o próximo passo, antes do texto chegar ao plenário.

“À medida que o Supremo tensiona há uma chance muito grande de se instalar a comissão”, disse um líder ao g1 e à GloboNews.

Outros deputados evitam tratar o tema como uma “disputa” ou resposta ao STF, mas defendem a continuidade da PEC na Câmara.

Cautela

Os parlamentares, no entanto, defendem cautela com a matéria para evitar represálias da Corte.

O texto está parado na Casa para evitar desgastar ainda mais a relação do Legislativo com o STF, já abalada pelo cabo de guerra em torno dos critérios de transparência determinados pelo Supremo na execução das emendas parlamentares.

Com o caso Ramagem em evidência, porém, a pressão para dar uma resposta à Corte voltou.

Segundo um líder muito próximo de Motta, entre as propostas que limitam as decisões do STF, essa é a que mais tem chances de ser aprovada, porque já teve aval dos senadores, com anuência do ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à época na presidência da Casa.

“Todas as matérias oriundas do Senado já apreciadas lá terão prioridade da Câmara para a manutenção do atual estágio de parceria, diálogo e respeito entre as Casas”, disse um líder.

Por outro lado, há parlamentares que defendem cautela, inclusive porque uma eventual decisão do STF pode respingar neles.

Uma das possíveis represálias citadas é a sinalização do ministro Flávio Dino em seu voto sobre o caso Ramagem. O magistrado entendeu que a suspensão da ação penal é restrita ao período do mandato do deputado.

Ele delimitou expressamente uma data para encerrar a possibilidade de suspensão de uma ação: 31 de janeiro de 2027.

Esses líderes dizem que, se a Câmara avançar com a PEC, os ministros podem formar entendimento na mesma linha de Dino, o que seria muito ruim para futuras (e prováveis) operações contra parlamentares.

A proposta

Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023.

A matéria ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu destravar o andamento da iniciativa em meio a decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares. (relembre abaixo)

O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões tomadas por um único magistrado que:

• suspendam a eficácia de leis;
• suspendam atos do presidente da República
• suspendam atos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente um caso: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.

A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias.

Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário.