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A Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia, comandada pelo vice-governador João Leão (PP), pretende encaminhar nesta quarta-feira (29) conforme o Bahia Notícias, um dia antes do limite do prazo regimental, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2022 à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A matéria chegará à Casa, no entanto, sem que tenha sido apreciada a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO), ação que precede o recesso Legislativo do mês de julho. Pelo segundo ano consecutivo a AL-BA não fez uso do recesso.
A LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, as empresas públicas e autarquias. É com base nas Diretrizes orçamentárias aprovadas que os gestores alinham a LOA com os objetivos da administração pública definidas pelo Plano Plurianual.
O texto da LDO para o ano de 2022 chegou à Assembleia em 13 de maio de 2021, tendo sido publicado no Diário Oficial do Legislativo no dia seguinte, em 14 de maio. Em 17 de maio a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Marcelino Galo (PT), mas segue sem retorno até momento, de acordo com o site da Casa. A CCJ tem realizado as reuniões de forma virtual.
Além da CCJ, o rito regimental também prevê a discussão da pauta na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle antes de seguir para votação em plenário.
