Impasse no IR pode antecipar votação da reforma administrativa

A intenção é votar a PEC na primeira semana de setembro na comissão especial e então levá-la ao plenário da Câmara. Com as dificuldades de tramitação da reforma do imposto de renda, foco de fortes resistências até da base do governo, comenta-se que as mudanças nas regras para os servidores públicos podem passar na frente da tributária.

Maia reviu parte das opiniões que tinha antes das audiências públicas. Se antes concordava com o governo de que a PEC não deveria definir o que são carreiras típicas de Estado (que, pela proposta, serão as únicas com estabilidade), por entender que isso poderia dificultar a aprovação do texto, agora ele afirma que o parecer trará a definição.

Na concepção do relator, manterão o direito a estabilidade as carreiras em áreas exclusivas do Estado, como segurança pública, diplomacia e administração tributária (o Fisco), e com “atuação finalística” (para evitar que os trabalhadores do setor administrativo acabem beneficiados pela regra). Educação e saúde não devem entrar nessa categoria.

Segundo Maia, a incorporação ao texto de quais setores terão estabilidade servirá como uma trava. “Quem quiser entrar precisará de 308 votos. Se deixássemos para a lei complementar, ficaria mais fácil flexibilizarem depois com um acordo entre várias categorias”, afirmou. Uma lei complementar exige o voto favorável de 257 dos 513 deputados.

O relator decidiu rejeitar a criação do “estágio probatório” para as carreiras de Estado, proposta do governo para que esses concursados ficassem num “período de experiência” antes de adquirirem estabilidade. Maia já tinha dito, durante as audiências públicas, que esse regime poderia tornar mais frágeis e passíveis de contestação as decisões.

Havia dúvidas, por exemplo, sobre como ficariam as prisões executadas e inquéritos conduzidos por um policial em estágio probatório que acabasse demitido antes da efetivação ou as autuações aplicadas por auditores da Receita na mesma situação. Nesses casos, abria-se uma brecha para que advogados pudessem recorrer ao Judiciário para anular os atos desses servidores.

A avaliação do desempenho dos servidores ainda dependerá de regulamentação posterior por um projeto de lei, mas Maia pretende colocar no parecer “diretrizes” de como isso será feito. As regras, quando regulamentadas, valerão para todos os servidores públicos, não apenas os que ingressarem após a PEC, e podem levar à demissão de quem apresentar desempenho insuficiente.

As diretrizes serão: a população participará da avaliação, ao analisar a qualidade do serviço prestado por cada setor; ocorrerá de forma eletrônica; e levará em consideração um marco temporal. “Um ano ruim não pode comprometer a avaliação de um servidor e levar a demissão. É preciso estabelecer uma média de cinco ou dez anos”, indicou Maia.

O deputado já decidiu que não aceitará a proposta de transformar cargos de chefia, ocupados obrigatoriamente por servidores públicos, por cargos em comissão, em que qualquer pessoa pode ser nomeada. Esse ponto é sempre divulgado por ele para exemplificar que a Câmara vai elaborar um projeto novo com vistas ao que é melhor para o serviço público.

Outro ponto divulgado por ele, porém, será só parcialmente contemplado. A PEC trata apenas dos funcionários do Executivo e o relator prometeu incluir “todos” os servidores, de todos os Poderes. Mas, segundo parlamentares de oposição, ele deixará de fora os militares das Forças Armadas e da polícia.

“Ele não deve colocar os militares porque diz que isso sempre foi tratado a parte. Não concordamos. A Constituição é clara ao dizer que são todos servidores públicos, bifurcados na condição de civis e militares. Essa exclusão não se justifica”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da frente parlamentar em defesa dos direitos dos servidores.