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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ingressou nesta terça-feira (14) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que seja mantida a decisão do plenário da Casa que suspendeu o processo penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Câmara pede também que o caso seja analisado diretamente pelo plenário da Corte.
A medida busca preservar a deliberação aprovada por 315 parlamentares, que decidiram suspender o andamento da ação penal movida contra Ramagem. O deputado é investigado por crimes relacionados a tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio público e outros delitos supostamente cometidos após sua diplomação.
No entanto, uma decisão da Primeira Turma do STF limitou a suspensão apenas aos crimes ocorridos após a diplomação do parlamentar, em dezembro de 2022 — excluindo acusações mais graves como tentativa de golpe e abolição do Estado Democrático de Direito, que seguem em tramitação.
Câmara fala em afronta à separação dos Poderes
Através de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Câmara alega que a decisão do STF fere princípios constitucionais como a separação entre os Poderes e a imunidade parlamentar formal. O argumento central da ação é que, ao restringir os efeitos da votação legislativa, o Judiciário estaria esvaziando o papel do Parlamento na contenção de abusos no processo penal contra seus membros.
“Esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre os Poderes só ocorre quando todos estão na mesma sintonia”, afirmou Hugo Motta em publicação nas redes sociais.
Segundo o presidente da Câmara, os crimes imputados a Ramagem possuem conexão entre si, o que justificaria a suspensão integral do processo, incluindo os atos praticados antes da diplomação. A ação do Legislativo, afirma Motta, visa evitar perseguição política e proteger a autonomia do Parlamento.
Contexto da decisão
A decisão da Câmara pela suspensão da ação penal foi aprovada de forma rápida, após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O instrumento utilizado foi o pedido de Sustação de Andamento de Ação Penal (SAP), previsto no artigo 53 da Constituição Federal, que permite ao Congresso Nacional suspender ações penais contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação.
No caso de Ramagem, os advogados argumentaram que alguns crimes atribuídos a ele seriam permanentes, ou seja, teriam se estendido no tempo, o que justificaria sua inclusão no escopo da suspensão — tese não acatada pela Primeira Turma do STF.
Tensão entre Legislativo e Judiciário
A reação entre os deputados à limitação imposta pelo Supremo foi negativa. Segundo aliados de Motta, o presidente da Câmara considera que o Judiciário tem ultrapassado seus limites institucionais. Ele já havia feito críticas ao STF em discursos recentes, como em sua posse em fevereiro, quando afirmou que “a praça é dos três Poderes, e não de um ou dois”.
O episódio marca mais um capítulo das tensões entre Legislativo e Judiciário em torno dos limites da imunidade parlamentar e do papel das Casas Legislativas no controle de ações penais contra seus membros.
