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O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) Projeto de Lei nº 23972/2020 que muda a destinação das verbas do Fundo Estadual de Desenvolvimento das Áreas Industriais, Comerciais e de Serviços (Funedic).
De acordo com a proposta, as verbas do fundo – antes exclusivamente reservadas para conservar a infraestrutura de áreas industriais da antiga Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Sudic) – serão destinadas para a instalação de novos empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços no Estado. A Sudic foi extinta em reforma administrativa no início de 2019.
“A presente proposição tem por objetivo atualizar a finalidade do Funedic, ampliando a sua competência para, em caráter complementar, prover recursos financeiros para aplicação nas ações de administração das áreas destinadas à instalação de empreendimentos industriais, comerciais ou de serviços”, explicou o governador Rui Costa, em mensagem encaminhada aos deputados.
O novo projeto retira menções a Sudic do texto da lei e possibilita ao Estado utilizar o fundo criado para manutenção do parque industrial da Bahia na atração de novas empresas. O projeto foi encaminhado com pedido de urgência.
