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Partido quer plano de ação, apuração de responsabilidades e restituição integral dos valores desviados
O partido Progressistas, que é presidido nacionalmente pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), protocolou nesta última segunda-feira (9) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrando providências do governo federal diante das fraudes bilionárias identificadas em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A legenda solicita que o Supremo determine, entre outras medidas, a apresentação de um plano de ação por parte do INSS para fortalecer os mecanismos de controle e auditoria, no prazo de até 45 dias.
O partido também exige a restituição integral dos valores indevidamente descontados dos beneficiários, com a indicação precisa do montante estimado e das fontes de custeio. A legenda argumenta que houve “omissão e negligência sistêmicas claramente inconstitucionais” por parte da autarquia previdenciária.
A crise envolvendo o INSS abalou a aprovação do presidente Lula da Silva (PT) e provocou uma reestruturação na cúpula do instituto. O episódio culminou na saída de Carlos Lupi do comando do Ministério da Previdência Social.
Segundo o Progressistas, o INSS teria autorizado, em larga escala, descontos previdenciários por meio de sistemas paralelos controlados por entidades privadas, sem a devida verificação por biometria oficial. A prática, de acordo com o partido, contraria normas internas do órgão e desconsidera alertas anteriores da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Além disso, o PP quer que o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos, seja obrigado a apresentar ao Supremo o número total de inquéritos em andamento sobre o caso, bem como as entidades investigadas. Também foi solicitado que INSS, TCU, CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) informem as medidas já adotadas e quais associações foram atingidas por essas providências.
A legenda critica ainda a exclusão de determinadas entidades da ação civil movida pelo governo federal contra doze organizações acusadas de participação no esquema, que prevê bloqueio de bens e quebra de sigilo em valores que somam R$ 2,6 bilhões. Entre as entidades que ficaram de fora está o Sindicato Nacional dos Aposentados, ligado à Força Sindical, cujo vice-presidente é Frei Chico, irmão do presidente Lula.
“A exclusão de entidades, segundo critérios claramente subjetivos, compromete não apenas a integridade da investigação como também a própria restituição integral dos valores devidos aos beneficiários lesados”, argumenta o Progressistas.
A ação também aponta falhas recorrentes nos sistemas de atendimento ao público do INSS, como instabilidade nos canais digitais e na central telefônica 135, além de falhas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e no Sistema de Informações da Previdência Social (Sirc).
‘Estado de coisas inconstitucional’
O partido pede que o STF reconheça um “estado de coisas inconstitucional” no âmbito do INSS, diante da “violação massiva de direitos fundamentais dos aposentados e pensionistas”. Essa classificação é considerada excepcional e já foi usada pelo Supremo em casos como o do sistema penitenciário brasileiro. Quando reconhecido, o status obriga uma reformulação sistêmica das instituições envolvidas.
Relatoria
O Progressistas solicita ainda que o processo seja distribuído ao ministro André Mendonça, por prevenção. O magistrado já é relator de uma ação semelhante, movida pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, do Rio de Janeiro.
