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A defesa dela afirma que a decisão tomada pela juíza é completamente contrária ao que já foi decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF)
Conforme Pablo Giovanni, do Correio Braziliense, a ex-deputada distrital Liliane Roriz terá de cumprir mais de 1,3 mil horas, ou 54 dias, de prestação de serviços comunitários após a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) determinar o cumprimento da sentença pelos crimes de corrupção eleitoral e falsidade ideológica.
Além da prestação de serviços, a filha do ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz terá de pagar R$ 92 mil por prestação pecuniária, além de 17 dias-multa. A ex-distrital foi condenada a três anos, nove meses e 11 dias, além dos 17 dias-multa. A decisão foi proferida pela juíza Bianca Fernandes Pieratti, na segunda-feira (19/6). Na mesma decisão, a magistrada também rejeitou um pedido da defesa de Liliane para tentar reconhecer a prescrição dos crimes.
“No caso em análise, não se vê a presença de quaisquer dos requisitos legais para o provimento dos embargos, pois a decisão 383.1 enfrentou as teses apontadas pela defesa, inclusive, em mais de uma oportunidade, conforme apontado na mencionada decisão”, escreveu a juíza.
“Assim, o pleito da defesa é de reforma de capítulo do julgado, pois tem a pretensão de alterar o seu mérito e não de integrá-lo ou mesmo esclarecê-lo, como é a permissão legal”, concluiu Pieratti.
Ao Correio Braziliense, a defesa da ex-parlamentar afirmou que a decisão tomada pela juíza é completamente contrária ao que já foi decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A deputada foi absolvida de uma das acusações e sobre a outra, vamos recorrer, assim que notificados”, disse o advogado Marcos Paulo.
Condenação
Em agosto de 2022, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), desembargador Roberval Belinati, expediu uma carta de guia a VEPEMA, a qual determinou que a ex-deputada cumpra sua pena.
Em primeira instância, Liliane Roriz recebeu a sentença de quatro anos, cinco meses e oito dias de prisão, em regime semiaberto, além de 20 dias-multa, no valor de R$ 52.800,00. No entanto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reduziu a pena para três anos, nove meses e 11 dias, além de diminuir de 20 para 17 a quantidade de dias-multa.
Com a redução no TSE, Belinati determinou a substituição da prisão de regime semiaberto, para duas penas restritivas de direito, que agora estão sendo fixadas pela VEPEMA.
