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O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) protocolou, na Assembleia Legislativa (AL-BA), indicação sugerindo ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) que promova a redução do percentual de deságio de 40% para 20% nos acordos de pagamento de precatórios para pessoas com mais de 60 anos, pessoas com doenças graves e pessoas com deficiência (PCD).
“Apresentamos a presente indicação para que seja reduzido o percentual de deságio aplicado nos acordos de pagamento de precatórios para essas pessoas como forma de não prejudicar ainda mais quem mais precisa. Atualmente, os editais do Tribunal de Justiça estabelecem um deságio de 40%, valor que penaliza pessoas que já enfrentam condições de vulnerabilidade e já esperam longos anos para receber os seus créditos do Estado. Propomos que esse percentual seja reduzido para 20%, garantindo mais justiça e dignidade”, afirma o legislador.
Hilton Coelho acrescenta que “os mais vulneráveis, muitas vezes, dependem desses recursos para custear tratamentos médicos, adaptar suas residências ou garantir uma velhice digna. Solicitamos ao Governo do Estado da Bahia que reveja sua política de deságio nos precatórios, reduzindo o percentual de desconto para 20% nos casos de idosos, pessoas com doenças graves e PCDs. Essa medida garantirá maior justiça social e o respeito aos direitos fundamentais”.
O parlamentar entende que exemplo de outros estados demonstra que é possível avançar na proteção dos direitos dessas pessoas. Em São Paulo, informa o legislador, o Decreto nº 69.325, estabeleceu redução semelhante, reduzindo o deságio para 20% para esse mesmo público-alvo. Esse modelo pode e deve ser adotado na Bahia, assegurando que o pagamento de valores devidos pelo Estado não se torne um obstáculo adicional para quem mais precisa.
“Nossa indicação foi sugerida pelo Instituto dos Auditores-Fiscais do Estado da Bahia (IAF), cujos associados são bastante prejudicados com o grande deságio nos editais de acordo de pagamento de precatórios. A possibilidade de celebração de acordo direto, com deságio de 40% foi proposta pelo Estado da Bahia em processo administrativo. Entretanto, tal proporção é extremamente elevada, especialmente para os servidores, que laboraram por décadas para o Estado e, quando vencem uma ação, tem que esperar outras décadas para receber seus valores ou perder percentual expressivo do crédito”, conclui Hilton Coelho.
