Denatran tem aplicativo gratuito de fiscalização para Municípios

Todos os Municípios que possuem órgãos municipais de trânsito integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) podem usar um aplicativo gratuito para auxiliar na fiscalização. A ferramenta, disponibilizada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), é voltada para agentes de órgãos e entidades públicas integrantes do SNT.

Pelo aplicativo, é possível fazer a leitura dos QR Codes de placa veicular, da carteira nacional de habilitação (CNH) e do certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV). O objetivo é agilizar a atuação de agentes dos órgãos de trânsito e contribuir para a redução de fraudes.

Além disso, há a possibilidade de validações offline e consultas online, como indicadores de roubo e furto, restrições judiciais e administrativas do veículo ou mesmo o histórico da placa. As informações são extraídas das bases nacionais Renach (condutores), Renavam (veículos) e Renainf (infrações).

A gestão e a fiscalização do trânsito em vias municipais são competências previstas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Essa municipalização do trânsito, como é conhecida, é um grande desafio para Municípios de pequeno porte.

Cadastro

Cada agente deve solicitar o acesso ao seu próprio órgão ou entidade pública integrante do SNT. O acesso será autorizado por um cadastrador do mesmo órgão do agente, previamente habilitado pelo Denatran.

A área técnica de Trânsito e Mobilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) organizou um passo a passo que explica como fazer o cadastro e solicitar o acesso. As informações estão disponíveis na aba de Perguntas e Respostas, no bloco Trânsito. Na lista, é preciso clicar na pergunta bi.

A página que esclarece as principais dúvidas dos gestores no setor também passou por recente atualização de outros temas, como a inclusão de novos prazos, critérios e penalidades da Política Nacional de Mobilidade Urbana, alterados pela Lei 14.000/2020, além de informações sobre a utilização de recursos de trânsito e solicitação de recursos do Renainf.