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A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, apresentou nesta segunda-feira (24) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular todos os atos processuais praticados contra ele pelo juiz federal aposentado Marcelo Bretas. O pedido ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter condenado Bretas à aposentadoria compulsória, a pena máxima administrativa aplicada a magistrados, por conduta abusiva e parcial em sua atuação.
A solicitação foi feita dentro de um processo que já tramita no STF desde 2023, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. Nele, os advogados de Cabral argumentam que as investigações que levaram à sua prisão em 2016 — durante a Operação Calicute, desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro — deveriam ter tramitado na Justiça Eleitoral, e não na Justiça Federal, onde Bretas atuava.
Na petição, a defesa sustenta que Bretas “manipulou ilegalmente sua competência” para assumir os casos da Lava Jato fluminense, com o objetivo de centralizar as decisões e manter o controle sobre as ações envolvendo Cabral e outros investigados. Segundo os advogados, isso comprometeu a imparcialidade e legalidade dos processos.
Além da contestação sobre a competência, os defensores de Cabral pedem a nulidade de todos os atos processuais praticados por Marcelo Bretas, incluindo homologações de delações premiadas, medidas cautelares como prisões e bloqueios de bens, além de provas obtidas ao longo das investigações.
Marcelo Bretas foi afastado do cargo em 2023 e, neste mês, recebeu a condenação do CNJ em três processos administrativos disciplinares, que apontaram desvios como autoritarismo, favorecimento a delatores e atuação fora dos limites da lei.
Cabral foi preso em novembro de 2016, por ordem de Bretas, e condenado a mais de 400 anos de prisão em múltiplas ações penais. Em 2022, ele foi solto por decisão da Segunda Turma do STF, mas continua a responder a diversos processos criminais relacionados à Lava Jato.
A nova ofensiva jurídica da defesa busca não apenas rever a situação processual de Cabral, mas também questionar a legitimidade de toda a condução dos casos sob a responsabilidade de Bretas, agora oficialmente reconhecido como parcial por sua própria corporação. Caso o Supremo acolha o pedido, o impacto pode ser profundo não apenas para Cabral, mas também para outros réus envolvidos nas operações comandadas pelo ex-juiz.
