segunda-feira 25 de outubro de 2021
Home / NOTÍCIAS / Decreto regulamenta reconhecimento de dívidas da União junto à Caixa
segunda-feira 20 de setembro de 2021 às 14:29h

Decreto regulamenta reconhecimento de dívidas da União junto à Caixa

NOTÍCIAS


O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que regulamenta os procedimentos de reconhecimento, negociação e liquidação de dívidas de responsabilidade da União junto à Caixa Econômica Federal. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida não cria qualquer nova despesa, apenas prevê novo rito destinado à regularização de potenciais obrigações.

decreto foi publicado nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial da União.

As dívidas são referente aos bônus do Banco Nacional de Habitação (BNH) concedidos aos adquirentes de moradia própria por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em 1986, o BNH foi extinto e incorporado à Caixa.

O decreto também trata das obrigações assumidas pela União no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) e das dívidas decorrentes da equalização da diferença entre o valor recebido pelo Banco do Estado de Alagoas (Produban) e o valor exigido pelo Banco Central (BC), em razão de contrato de abertura de crédito firmado em 1998 entre União, estado de Alagoas, Caixa e BC.

A Caixa deverá encaminhar ao Ministério da Economia os documentos necessários ao reconhecimento da obrigação por parte da União. Já a Secretaria-Executiva da pasta instituirá, em 60 dias, uma comissão para emitir parecer conclusivo sobre a certeza, a liquidez e a exigibilidade dessas obrigações. O prazo para o parecer é de 180 dias, prorrogável por igual período.

A Secretaria do Tesouro Nacional adotará as providências orçamentárias para cumprir as obrigações e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional promoverá os contratos de regularização entre União e Caixa.

Veja também

Microsoft diz que hackers russos estão por trás de novo ciberataque nos EUA

O grupo de hackers russos apoiado pelo Estado que realizou os ataques cibernéticos massivos contra …

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

error: Content is protected !!