Curso debate atuação do MP-BA em processos de falência e recuperação judicial

A importância da intervenção do Ministério Público da Bahia (MP-BA) nos casos de falência e recuperação judicial, sempre que houver prejuízo à coletividade, foi o ponto central da palestra ‘Desmistificando o Processo de Falência e Recuperação Judicial’, ministrada na última sexta-feira (2) pela promotora de Justiça Ana Paula Bacellar Bittencourt. Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), o evento, realizado no auditório do Ceaf, em Nazaré, teve como objetivo subsidiar membros e servidores do MP acerca das especificidades do processo falencial e recuperacional.

A promotora de Justiça salientou que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha entendido em diversos julgados que o MP só deve intervir nos casos previstos textualmente na legislação, a atuação ministerial é cabível sempre que houver prejuízo à coletividade. “Quando falamos em recuperação judicial, estamos falando, não apenas de empresas, mas de empregados, de pessoas envolvidas nesses processos que têm direitos que precisam ser tutelados. Cabe ao MP atuar sempre que houver interesse público e relevância social no processo”, destacou Ana Paula Bittencourt, criticando a visão chamada “minimalista” que argumenta que os casos de falência são de interesse exclusivamente privado. O evento contou ainda com uma palestra do advogado e professor da Universidade Federal da Bahia, Carlos Eduardo Rátis Martins, que falou sobre o papel do administrador judicial nos casos de falência e recuperação.