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O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ordenou que os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País cancelem precatórios irregulares, o que representa um alívio bilionário às contas públicas do governo Lula. No início do mês, Campbell havia travado R$ 3,5 bilhões em precatórios apenas no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que depois suspendeu outros R$ 17 bilhões como consequência do processo.
Procurado pela Coluna do Estadão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que “o corregedor se manifesta nos autos do processo”.
Na decisão da segunda-feira (23) Campbell deu 15 dias para que os seis TRFs façam um levantamento de precatórios expedidos irregularmente, ou seja, antes do esgotamento de todos os recursos da União. Ao encontrarem essas irregularidades, os tribunais devem cancelar os precatórios imediatamente por ordem do CNJ. Precatório é uma ordem judicial para que o Poder Executivo pague uma dívida.
O ministro citou a “gravidade da situação e a iminência de pagamentos de quantias expressivas relativas a precatórios federais irregulares”, acatando um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Como mostrou a Coluna do Estadão, o processo de 2,4 mil páginas apresentado pela AGU recebeu a primeira decisão do corregedor em apenas quatro horas.
Em 3 de junho, a AGU afirmou que a suposta irregularidade do TRF-1 “causa prejuízos diretos à União no que se refere às políticas de responsabilidade fiscal e superávit primário no Balanço Geral da União”, e que os “precatórios irregulares” seriam inscritos no orçamento.
Ministro articula por indicação de Lula no STJ
Também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Campbell articula para que o presidente Lula escolha o procurador Sammy Barbosa para a Corte, dentre a lista tríplice de integrantes do Ministério Público.
CNJ analisará recursos
O CNJ recebeu uma série de recursos após a decisão do corregedor no início do mês. Essas objeções ainda serão julgadas.
Uma das contestações foi protocolada por um hospital de Santa Catarina, que tem R$ 25 milhões a receber do governo federal. O Hospital Beatriz Ramos, de Indaial (SC), afirmou que as partes do processo nem sequer foram ouvidas, e que o próprio governo, no processo original, concordou com o valor agora questionado no CNJ.
“Não se pode prestigiar o abuso do direito de recorrer em que a devedora, a todo momento, busca tumultuar o andamento da execução, mediante criação de novos empecilhos ao pagamento que foram enfrentados no curso do processo”, afirmaram os advogados do hospital.
