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quarta-feira 8 de dezembro de 2021 às 18:21h

Congresso promulga PEC dos Precatórios

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O Congresso Federal promulgou na tarde desta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios. A promulgação ocorre após acordo entre a Câmara e o Senado.

A Emenda Constitucional 113/2021 muda as regras para pagamento de precatórios e é fundamental para o governo viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família.

De acordo com o Correio Braziliense, o acordo prevê que as alterações dos senadores sejam apensadas a uma outra PEC, que está pronta para ir ao plenário da Câmara e que também trata de precatórios. A votação desse texto, junto com os apensamentos, está prevista para a próxima terça-feira (14).

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