Como ficam os réus que continuam presos após condenação em 2ª instância?

STF adiou para 2020 pelo menos 4 decisões importantes para o país

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixaram para 2020 pelo menos quatro decisões importantes de temas que começaram a ser discutidos no ano passado. Entre elas estão a forma como os tribunais do país devem agir com réus que perderam a liberdade por condenações em segunda instância e a determinação clara do que acontece com as sentenças da Lava Jato consideradas irregulares pela Corte por uma falha na ordem das alegações finais.

Veja quatro casos nos quais o STF deixou para 2020 o que poderia ter resolvido em 2019:

– Segunda instância

Toffoli resistiu o quanto conseguiu, mas acabou se vendo obrigado a discutir no fim de 2019 o tema sugerido havia quase dois anos pelo ministro Marco Aurélio de Mello: a inconstitucionalidade das prisões após condenações em tribunais de segunda instância.

Assim que optou por mudar (novamente) a interpretação do momento em que os réus do país podem cumprir pena, o STF prometeu voltar a se reunir para estabelecer como seria a regra transmitida a todos os tribunais do Brasil.

Caberia ao plenário estabelecer como se daria a liberação dos condenados  encarcerados após condenações em segunda instância. Mas Toffoli não marcou data alguma para isso.

Com essa indefinição, aumentou o número de pessoas presas de forma inconstitucional, contrariando a regra de que ninguém pode cumprir pena antes do processo transitado em julgado. O Conselho Nacional de Justiça não sabe dizer quantos detentos brasileiros se enquadram nesse perfil.

– Ordem das alegações

O Supremo viu um erro processual em boa parte dos processos tocados pela Operação Lava Jato nos julgamentos de primeira instância.

O plenário concordou com a tese das defesas de que, ao permitir que réus delatados tivessem o mesmo momento para fazer por escrito as alegações finais dos delatores, o então juiz federal Sergio Moro arranhou parte do direito de se defender dos acusados.

Após a votação, ficou implícito, aparentemente, que todos os processos nos quais ocorreu essa falha processual seriam anulados e voltariam para a primeira instância, independentemente da fase em que estivessem. Mera ilusão.

O que ocorreu com o processo do sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Lula, prova que ainda faltava uma posição mais firme do Supremo. O tema é esperado na pauta do tribunal no início deste ano.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) se reuniu em dezembro e decidiu ignorar a decisão do STF condenando novamente Lula num caso em que também houve o erro jurídico apontado pelo Supremo.

– Suspeição de Moro

Após a revelação, feita pelo site Intercept, de diálogos do então juiz federal Sergio Moro com integrantes da força-tarefa da Lava Jato, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um pedido de suspeição do hoje ministro da Justiça, colocando em dúvida a isenção do responsável pela condenação do petista no tribunal de primeira instância.

Segundo a defesa, ficou provado que Moro fez de tudo para condenar Lula e confirmou essa sua posição partidária ao assumir um ministério no governo antipetista de Jair Bolsonaro.

O tema foi comentado por vários ministro do Supremo, mas, por falta de vontade política de mexer nesse vespeiro, não chegou a ser analisado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende Moro e pede para o STF continuar omisso no caso. Segundo o órgão, não há elementos que comprovem suspeição no processo que condenou o ex-presidente. O órgão sustenta, ainda, que não há irregularidades nos diálogos vazados pelo site.

– Abusos de autoridade

A aprovação da figura do juiz de garantias, responsável por evitar excessos nos julgamentos do país, também vai parar no STF. Assim como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Bolsonaro no início deste ano.

As duas questões, assim como o julgamento da suspeição de Moro, tentam criar limites às investigações, uma discussão que o Supremo preferiu evitar em 2019.

Bolsonaro só não vetou a criação do juiz de garantias, ideia que desagrada profundamente o ministro da Justiça, Sergio Moro, por ter recebido o aval do presidente da Casa, Dias Toffoli.

O assunto voltará certamente ao STF porque parlamentares e associações de todo  o Brasil ligadas ao Judiciário consideram a medida um passo atrás nos processos do país e um risco às investigações.

A Lei de Abuso de Autoridade prevê, além de penas de prisão e multa a policiais, juízes e promotores, sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo.