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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou nesta quinta-feira (5) um ofício à Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando que a instituição atue judicialmente para cancelar o pagamento de salário e benefícios ao ex-juiz federal Marcelo Bretas, punido com aposentadoria compulsória na última terça-feira (3). A medida visa impedir que Bretas continue recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, conforme previsto na penalidade aplicada.
A AGU está analisando a viabilidade jurídica do pedido antes de decidir se ingressará com ação judicial. O trâmite corre em sigilo.
A aposentadoria compulsória de Bretas foi determinada pelo CNJ após a conclusão de três processos administrativos disciplinares que apontaram irregularidades em sua atuação na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, especialmente no âmbito da Operação Lava Jato. Entre as condutas investigadas estão parcialidade em decisões, vazamento de informações sigilosas, interferência em ações da Polícia Federal e uso político da operação.
Com a aposentadoria compulsória, Bretas mantém o direito a receber salário proporcional ao tempo de serviço. Em março de 2025, seus rendimentos brutos totais foram de R$ 43.589,07, incluindo subsídio e penduricalhos.
Além da punição imposta pelo CNJ, Bretas enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para restabelecer seu registro como advogado. A OAB manifestou a intenção de negar o retorno de Bretas à advocacia, o que obrigaria o ex-juiz a recorrer à Justiça, caso deseje retomar sua carreira na área.
A decisão da AGU sobre o pedido do CNJ poderá ter repercussões significativas tanto sobre a carreira de Bretas quanto sobre a percepção pública acerca do sistema judiciário brasileiro.
