CCJ da AL-BA aprova dois projetos em prol das mulheres

Mais dois projetos de lei apresentados pela bancada feminina foram aprovados na manhã desta terça-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. Entre eles, a proposição da deputada Olívia Santana (PC do B), que inclui na Política Estadual da Saúde da Mulher um capítulo voltado para a conscientização e combate à “pobreza menstrual” da mulher e da adolescente, com garantia da distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas unidades básicas de saúde, escolas da rede pública estadual e unidades prisionais e de ressocialização.

“A dificuldade de acesso a absorventes higiênicos, por pessoas em situação de pobreza, revela uma mazela social por muitos desconhecida ou menosprezada, que é a pobreza menstrual, caracterizada pela carência econômica para adquirir esses itens, o que impacta sobremaneira na sua saúde e qualidade de vida”, explicou Olívia, ao justificar a proposta aprovada pelo colegiado presidido pelo deputado Marcelino Galo (PT).

A deputada não está sozinha nesta iniciativa. No projeto, ela cita como exemplo os “amplos debates na Organização das Nações Unidas (ONU), através do projeto Girl Up, um movimento global que inspira e conecta meninas para que sejam líderes e ativistas pela igualdade de gênero”. A rede Girl Up tem tido um crescente envolvimento e sucesso no trabalho com esse tema, por meio de campanhas de âmbito nacional, arrecadando milhares de absorventes, mobilizando as comunidades a se engajarem e produzindo conteúdo sobre a pobreza e a higiene menstrual.

A outra proposição da bancada feminina aprovada pela CCJ na sessão desta terça é de autoria da deputada Fabíola Mansur (PSB) e cria criada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia a Procuradoria Especial da Mulher. De acordo com a proposta, o órgão será constituído de uma procuradora Especial da Mulher e três substitutas, designada pelo presidente da ALBA a cada dois anos.

Ao justificar o projeto, que teve como relatora a deputada Ivana Bastos (PSD), Fabíola explicou que ele tem os mesmos moldes da resolução que instituiu a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara dos Deputados. Em Brasília, a procuradoria foi constituída como um órgão institucional no ano de 2009, com o escopo de zelar pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara dos Deputados.

Fabíola explicou ainda que outros 12 parlamentos estaduais criaram as procuradorias inspiradas na da Câmara. Segundo Fabíola, o órgão vai “combater qualquer espécie de violência e preconceito de gênero que porventura tente se fazer presente no âmbito desta Casa Legislativa, assim como qualificar o debate acerca da importância da mulher para nossa sociedade e para nossas casas parlamentares”.

Mais três projetos foram discutidos na sessão da CCJ – sendo que dois foram aprovados e um teve pedido de vistas feito pelo deputado Zé Raimundo (PT). Uma das propostas aprovadas é de autoria do deputado Niltinho (PP) e institui o Programa de Integridade da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, excetuadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

De acordo com o autor, a proposta incorpora mecanismos de Compliance, visando coibir a prática de atos ilícitos contra a administração pública. O termo em inglês significa “estar em conformidade com”, obedecer, satisfazer, cumprir o que determina a lei e os regulamentos, comprometendo-se com a integridade.

“É o assunto do momento, principalmente diante dos últimos episódios dos casos de corrupção, envolvendo empresas multinacionais e a administração pública, nacional e estrangeira”, defendeu Niltinho, na justificativa da proposta. Para ele, a sociedade, já cansada de tantos escândalos por atos de corrupção, clama por mecanismos de proteção, para que, assim, prevaleçam uma série de direitos e garantias fundamentais.

O quarto projeto considerado constitucional pelos integrantes do colegiado foi apresentado pelo deputado David Rios (PSDB) e institui a Campanha Estadual de Conscientização ao consumo de medicamentos anorexígenos, que acontecerá toda primeira semana de abril.

“A presente minuta legislativa visa materializar um grande debate sobre o consumo dos produtos e medicamentos anorexígeno, anorético ou anomirineronético, que nada mais são do que medicamentos com a finalidade de induzir a anorexia – aversão ao alimento, falta de apetite, ou seja, são os famosos remédios para emagrecer, explicou David Rios. A proposição foi relatada pelo deputado Paulo Câmara (PSDB).