JUSTIÇA

Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional …

A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou de acordo com Estadão, a condenação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por infração à ordem econômica. A avaliação é que a entidade limita a concorrência entre advogados ao estabelecer uma tabela obrigatória de honorários mínimos a serem cobrados …

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na última terça-feira (19) ação civil pública contra o Município de Juazeiro solicitando à Justiça que o obrigue, em caráter liminar, a elaborar e executar projeto de sistema de esgotamento sanitário no distrito de Mandacaru. A promotora de Justiça Heline Esteves Alves pediu …

Votação do projeto polêmico aconteceria nesta quarta-feira (20) Projeto polêmico que estava preocupando instituições baianas, gestores municipais e população, o projeto do Ofício Único está proibido de ser votado. É que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19), pela suspensão e retirada de pauta da votação do …

Maria Gomes de Souza, 57, nasceu na região do Cariri, interior do Ceará, e na infância não sabia seu verdadeiro nome. Chamada de Maria Vaneide desde o nascimento, a mulher só descobriu que seu até então segundo nome não pertencia a ela quando começou a frequentar a escola. Ao registrá-la, …

Unidades de Saúde dos municípios da Bahia devem adotar medidas para cessar exigência de boletim de ocorrência ou ordem judicial para a interrupção da gravidez pós estupro O Ministério Público Federal (MPF) e o MP da Bahia (MP/BA) emitiram Nota Técnica, voltada aos estabelecimentos de Saúde públicos ou privados do …

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) determinou na terça-feira (19) que o pré-candidato ao governo Tarcísio de Freiras (Republicanos) retire do Instagram trechos de um vídeo em que o locutor afirma que “São Paulo precisa de Tarcísio Gomes de Freitas no comando” e que “Agora chegou a nossa …

Em tom irônico, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse de acordo com Vicente Nunes, do Correio Braziliense, que não há como ter fraudes nas urnas eletrônicas do Brasil, principalmente quando se vê que foram eleitas pessoas como os deputados Hélio Negão e Bia Kicis, na esteira …

A ministra Ana Arraes, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), realiza nesta quinta-feira (20) conforme Guilherme Pimenta e Marcelo Ribeiro, do jornal Valor, sua última sessão à frente do comando da Corte de Contas. Ela completará 75 anos na próxima semana, quando se aposenta do Tribunal. A partir de …

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) ratificou, na tarde desta última terça-feira (19), medida cautelar concedida de forma monocrática pela conselheira Carolina Matos Alves Costa para que sejam suspensos os efeitos do pregão eletrônico 04/2022, realizado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de …

A Embaixada dos Estados Unidos disse nesta última terça-feira (19) que as eleições brasileiras são um modelo para o mundo e que os americanos confiam na força das instituições do Brasil. A declaração foi divulgada pela assessoria de imprensa da embaixada um dia após o presidente Jair Bolsonaro (PL) convidar dezenas de …

As doenças mentais, como depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar, podem gerar auxílio-doença ou aposentadoria aos trabalhadores. Quando a doença gera incapacidade permanente, o trabalhador pode ter direito a aposentadoria por invalidez. No caso de incapacidade por um período de tempo, o benefício provável será o auxílio-doença. Não há doenças pré-definidas …

Em 2019, este Blog publicou manifestação de juízes mineiros preocupados com a criação do novo Tribunal Regional Federal (TRF-6), em Belo Horizonte: “Embora considerem insustentável o acúmulo de processos no TRF-1, eles preveem o esvaziamento da primeira instância da Justiça Federal em Minas Gerais, com a eliminação de cargos e extinção …

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, suspendeu nesta última segunda-feira (18) ao colunista Lauro Jardim, a tramitação dos processos ligados à Operação “Câmbio, Desligo”, desdobramento da Lava-Jato fluminense deflagrado em maio de 2018. Os casos envolvem acusações de evasão de divisas e de lavagem …

As desembargadoras Zandra Parada e Arali Maciel estarão à frente da Ouvidoria e o desembargador Vicente Buratto passa a responder pela Cooperação; nomes foram aprovados pela Corte Eleitoral Desembargadores eleitorais assumiram novas funções no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As mudanças estão valendo desde a última segunda-feira (18), após votações …

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da Bahia determinou na noite desta última segunda-feira (18) conforme o bahia.ba, a imediata suspensão da pesquisa de intenção de voto para governo da Bahia, Senado e Presidência da República feita pelo instituto AtlasIntel e divulgada pelo jornal A Tarde no domingo (17). A desembargadora …

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de uma comissão para discutir propostas de solução para o impasse entre o governo federal e Estados na questão do ICMS incidente sobre os combustíveis, informou o tribunal nesta última segunda-feira (18), diz a Reuters. A primeira reunião …

Proposta de unificação de cartórios será votada pelo Pleno do TJ-BA nesta quarta-feira (20) “Formação de cartório único está fora da lei. Aprovar unificação com justificativa de melhoria no serviço é inconcebível. Hoje os baianos contam com especialidades. Com a aprovação do projeto, a população precisará resolver todas as demandas …

O Ministério da Justiça suspendeu serviços de telemarketing ativo de bancos, empresas de telefonia e de outros serviços. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18) o órgão determina que não poderão ser feitos contatos com clientes para a oferta de produtos ou serviços “sem o …

O ministro Alexandre de Moraes, presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral durante o plantão judiciário, determinou de acordo com o Estadão, que bolsonaristas excluam uma série de postagens mentirosas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pré-candidato ao Planalto. As peças de desinformação – entre elas postagens …

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu na noite do último domingo (18),  que 14 bolsonaristas e veículos de imprensa excluam de seus conteúdos publicações que associam o PT e Lula à organização criminosa PCC e também material que associa esses petistas à morte do ex-prefeito Celso …

A OAB diz que, caso necessário, irá ao STF para defender a lei que restringe operações policiais em escritórios de advocacia. A Associação dos Delegados da Polícia Federal decidiu acionar a corte contra ela, como mostrou a coluna Painel, da Folha. “Não aceitaremos a volta desse modelo que tanto mal …

Segundo a Folha de S. Paulo, a Secretaria Especial de Comunicação do governo de Jair Bolsonaro (PL) passou por cima de uma investigação do TCU (Tribunal de Contas da União) e fechou contrato de R$ 450 milhões em uma licitação que estava sob apuração da corte por suspeita de favorecimento …

A Justiça do Rio acatou denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e tornou o médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra réu pelo crime de estupro de vulnerável. O médico está preso desde o início da semana passada, após ser filmando estuprando uma parturiente na mesa do parto, em …

A um mês da posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes tem traçado o roteiro de acordo com o jornal O Globo, que pretende adotar quando assumir o comando da Corte: vai manter um canal de diálogo aberto e, ao mesmo tempo, ser implacável …

Representantes de algumas das principais embaixadas estrangeiras em Brasília como Estados Unidos, Reino Unido, Japão e Rússia ainda não confirmaram presença segundo o Estadão, na reunião com Jair Bolsonaro (PL) nesta segunda-feira (18). O evento foi convocado pelo presidente da República para discutir as urnas eletrônicas brasileiras. Bolsonaro quer apresentar …

O União Brasil na Bahia ingressou com uma representação no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pedindo suspensão da divulgação da pesquisa de intenção de votos feita pela empresa AtlasIntel. O levantamento foi contratado pelo jornal A Tarde e será divulgado neste domingo (17). A peça, encaminha ao presidente TRE-BA, …

Um vídeo com encenação do presidente Jair Bolsonaro (PL) sendo morto de um atentado começou a circular neste sábado (16) e agora pode ser alvo de investigação federal. O ministro da Justiça Anderson Torres, afirmou, nas redes sociais, que vai encaminhar o caso para investigação da Polícia Federal. O vídeo …

Após postar um vídeo de ‘dancinha’ no Tik Tok, feito com colegas de trabalho, o processo de uma vendedora contra a joalheria em que atuava virou de cabeça para baixo, informa o jornal O Tempo. Segundo a publicação, a mulher entrou na Justiça contra a empresa por danos morais, não …

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), rejeitou na sexta-feira (15) os embargos de declaração (tipo de recurso) do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos), em um processo referente à Operação Lava Jato em que ele é investigado. A decisão, segundo Dantas, foi baseada no risco de prescrição …

Na noite desta última sexta-feira (15), o presidente Jair Bolsonaro (PL) usou o Twitter, para a responder sobre a manifestação exigida pelo ministro Alexandre de Moraes, atual vice e futuro presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), sobre supostos discursos de ódio e incitação à violência. O magistrado deu dois dias …